069829 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Corte-real
Processo: 069829
ACORDAO
Descritores: Litisconsorcio, Propriedade horizontal, Reivindicação, Parte comum
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003313
Nr Documento: SJ198112150698291
Indicações Eventuais: NÃO SE ENCONTROU JURISPRUDENCIA SOBRE A MATERIA.
Referência Publicação: BMJ N312 ANO1982 PAG258
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f0fc6cbb6854e547802568fc0039667a
Sumário
Reivindicando-se fracção autonoma de um imovel em propriedade horizontal com fundamento de os condominos se haverem apoderado dela considerando-a parte comum, a acção tem de ser proposta contra todos, nos termos do n. 2 do artigo 28 do Codigo de Processo Civil.
