0538/23.1BEBRG - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aníbal Augusto Ruivo Ferraz
Processo: 0538/23.1BEBRG
Acórdão
Recorrente: Parque Eólico A…………, S. A
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P32976
Nr Documento: SA2202412040538/23
Juízes: Joaquim Manuel Charneca CondessoAníbal FerrazJoão Sérgio Feio Antunes Ribeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/296332e553d7eb2f80258be90053593c
Texto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), com sede em Lisboa; 1 Parque Eólico A..., S.A., …, Parque Eólico B..., S.A., …, e Parque Eólico C... S.A., …, recorrem de sentença, proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga, em 31 de maio de 2024, que julgou improcedente impugnação judicial (“contra os atos de indeferimento das reclamações graciosas nºs ...60, ...50 e ...18 (objeto imediato) e contra os atos de autoliquidação da Contribuição Extraordinária Sobre o Sector Energético (CESE), do ano de 2020 (objeto mediato)”.). As recorrentes (rtes) produziram alegação e concluíram: « A sentença recorrida enferma de erro de julgamento de Direito, na medida em que o Tribunal a quo fez uma incorreta interpretação e aplicação do Direito, limitando-se principalmente a remeter para a anterior jurisprudência do TC sobre a CESE, cujos fundamentos não são os mesmos da CESE em causa nos autos, conforme recentemente decidido pelo próprio TC. Com efeito, está em causa o regime da CESE e a conformação das suas normas com a CRP, na sequência das alterações introduzidas pela LOE 2019 (e mantidas em vigor pela LOE 2020) e à luz do recente Acórdão n.º 338/2024 do TC As referidas alterações introduzidas pela LOE 2019 (e mantidas em 2020) condicionaram a isenção até então aplicável aos produtores de eletricidade com recurso a energia renovável nos casos em que a estes fosse aplicável um regime de remuneração garantida – realidade perfeitamente identificada na lei, para os casos de PRE, mormente no Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto. Ora, conforme decorre claramente da jurisprudência do TC – neste caso, desde o Acórdão n.º 7/2019 – as entidades que se encontram em semelhante condição já contribuem para a finalidade principal da CESE – implementação de medidas sociais e ambientais em matéria de eficiência energética, razão pela qual beneficiavam da dita isenção. Tal contributo foi efetuado, conforme foi muito bem referido pelo TC, no seguinte conjunto de medidas: Eliminação, para o futuro, do regime de subsidiação à tarifa da produção em regime especial (a partir de fontes renováveis), com a entrada em vigor da nova redação dos Decretos-Lei n.º 29/2006 e 172/2006, dada pelos Decretos-Lei n.º 215-A/2012 e 215-B/2012; e Imposição, aos centros electroprodutores eólicos já instalados, de uma compensação anual ao SEN, durante o período de sete anos, compreendido entre 2013 e 2020 (artigos 5.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 35/2013, de 28 de fevereiro). Face ao exposto – e contando com o próprio assentido do TC – entendem as Recorrentes que se torna indiscernível que facto ou circunstância, entretanto ocorridos, justificaram que, à luz da pena do legislador, não contribuíssem para qualquer tipo de medidas sociais e ambientais em matéria de eficiência energética, dado que apenas nesse caso faria sentido colocá-las lado a lado com as entidades que já se encontravam sujeitas ao pagamento da CESE (e nunca haviam beneficiado de qualquer isenção). Em função do exposto, e apoiando-se novamente na jurisprudência do TC, entenderam as Recorrentes que aquilo que subjaz aos presentes autos não pode, de forma alguma, considerar-se incluído “dentro da lógica do Acórdão n.º 7/2019”, na aceção sublinhada pelo Acórdão n.º 513/2021 do TC. De onde decorre, em termos necessários, que a CESE incidente sobre as Recorrentes é uma realidade inteiramente nova, que, como tal, não pode (nem poderia) considerar-se abrangida pela anterior jurisprudência do TC, tal como enunciada no Acórdão n.º 7/2019 e replicada nos Acórdãos n.ºs 285/2021, 301/2021, 303/2021, 436/2021, 437/2021, 438/2021, 756/2021 e 837/2022. Se, conforme refere o TC no Acórdão n.º 338/2024 (citando o Acórdão n.º 101/2023), entre 2014 e 2017, ocorreu uma alteração dos pressupostos de facto e de direito relevantes para efeitos da CESE, torna-se imperativo concluir que também o ano de 2019 (e, consequentemente, 2020) está enquadrado numa nova lógica. É que se a dívida tarifária do SEN, em 2019, foi inclusive inferior à de 2018, ainda sem contemplar o efeito económico-financeiro da receita adicional de CESE provenientes da cobrança a entidades como as Recorrentes, torna-se imperativo concluir que a jurisprudência deste Tribunal, e segundo a qual “a maior parte dos operadores isentos da CESE dão o respetivo contributo nesta matéria através do exercício das respetivas atividades, que, em si, internalizam os custos ambientais e de escassez de produtos energéticos primários, seja a produção elétrica a partir de fontes renováveis (para a Europa a estratégia da eficiência energética é hoje indissociável da geração a partir de fontes renováveis), seja a produção de biocombustíveis, seja a cogeração (em si um dos eixos fundamentais da eficiência energética)”, tem ainda maior aplicabilidade. Acresce que o financiamento de medidas de regulação, de apoio às empresas e de cariz social e ambiental, relacionadas com a eficiência energética, deixou de corresponder ao destino legal das receitas da CESE, em virtude das alterações introduzidas no regime jurídico do FSSSE. Tal é ainda reforçado pois, incidindo a CESE sobre ativos, uma entidade que tenha um acervo de ativos de maior dimensão paga necessariamente mais CESE que uma outra, com ativos de menor dimensão, mesmo que esta última beneficie de um regime de remuneração garantida que tenha um contributo mais acentuado para a dívida tarifária do SEN! Assim sendo, constata-se que a subordinação de uma norma de isenção plenamente legitimada pelo TC, para casos como o das Recorrentes, foi objeto de uma compressão ilegítima, porquanto desprovida de um fundamento lógico e discernível face aos pressupostos do regime da CESE. Mais, a alteração encetada à referida norma de isenção, em 2019, introduziu um critério (os ditos regimes de remuneração garantida) que apenas pode ser relevado em termos ficcionais, como se entidades como as Recorrentes tivessem feito ou atuado após 2019 ao abrigo de pressupostos totalmente distintos dos que vigoraram desde 2014, cenário manifestamente desmentido pela realidade fática e jurídica. Só esta ficção – sem aderência à realidade – permite ao legislador vislumbrar um nexo de equivalência de grupo que está totalmente ausente, com a necessária descaracterização da CESE enquanto contribuição financeira. Assim, em relação à qualificação da CESE, sobretudo tendo por referência as alterações oferecidas pela LOE 2019, entendem as Recorrentes que a mesma não pode reconduzir-se ao universo das contribuições financeiras, dado que: Em primeiro lugar, não se denota a existência de homogeneidade de grupo; Em segundo lugar, não existe igualmente qualquer especial responsabilidade de financiamento imputável ao grupo em causa – a responsabilidade de grupo – e, por maioria de razão, imputável às Recorrentes; e Em terceiro e último lugar, não existe igualmente qualquer participação das Recorrentes num benefício ou utilidade grupalmente projetados – a utilidade de grupo. Verifica-se, por esta via – e, sobretudo, após as alterações encetadas pela LOE 2019 e respetivos critérios de base – que a CESE visa “recuperar”, pela via fiscal, um conjunto de gastos “não-realizados” ou de algum modo “economizados” pelos sujeitos passivos, relativamente a despesas que o erário público teria suportado em sua substituição. Sucede que tais despesas não existem ou (existindo) não podem ser imputáveis às Recorrentes, na medida em que não só beneficiaram do regime remuneratório correspondente à PRE, nos termos expressamente previstos na lei, como, inclusive, participaram na implementação de medidas totalmente afins dos pressupostos a que se encontra vinculada a CESE. Este tipo de racional demonstra que a CESE em vigor em 2020 deve qualificar-se como uma contribuição especial, porquanto, na sua componente mais substancial, apresenta a estrutura de uma contribuição de melhoria, associada ao especial desgaste de um bem público, neste caso o próprio SEN, ainda que sem qualquer fundamento digno de tutela jurídica ao abrigo de um regime com tal esta conformação. Em complemento, e mesmo que, por hipótese, não se entendesse a CESE como uma contribuição especial a manifesta ausência de correspondência com o princípio da equivalência (mormente, enquanto equivalência de grupo, como seria próprio de uma contribuição financeira), sempre levaria a aplicar à CESE, enquanto imposição patrimonial pública, o regime constitucional dos impostos, conforme decidiu o TC no Acórdão n.º 338/2024. Em conformidade, na impossibilidade de proceder à sua recondução à categoria das contribuições financeiras, a estruturação do regime da CESE de acordo com uma base de ativos, ao que acresce a vigência de um regime de remuneração garantida (como conditio sine qua non para a restrição à isenção consagrada no artigo 4.º, alínea a) do regime da CESE), viola o princípio da tributação pelo lucro real, tal como consagrado no artigo 104.º, n.º 2, da CRP, e o Princípio da Igualdade. Ou seja, a norma prevista no artigo 3.º, n.º 1, do Regime da CESE (aprovado pelo artigo 228.º da Lei 83.º-C/2013, de 31 de dezembro, , e cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2020 pelo n.º 1 do artigo 376.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março), ao ser interpretada no sentido de prever que este tributo incide sobre os elementos do ativo dos respetivos sujeitos passivos, será inconstitucional por violação do princípio da tributação pelo lucro real, ínsito no artigo 104.º, n.º 2, da CRP, e do Princípio da Igualdade, previsto no artigo 13.º da CRP. Também deve ser julgada inconstitucional, por violação do artigo 13.º da CRP, a norma contida no artigo 2.º, alínea b) do regime jurídico da CESE, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2020 pelo n.º 1 do artigo 376.º da LOE 2020, na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º, de sujeitos titulares de centros eletroprodutores com recurso a fonte renovável licenciados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, de licença de produção e tenham sido considerados em condições de ser autorizada a entrada em exploração. Sem prejuízo, mesmo que assim não se considere em relação à qualificação jurídico-tributária da CESE enquanto contribuição especial, existem outros vícios de desconformidade constitucional totalmente independentes daquela qualificação, porquanto se relacionam com a violação de princípios constitucionais gerais. A violação do caráter “extraordinário” da CESE, tal como consagrado nos termos do artigo 1.º do Regime da CESE, associada à eliminação da isenção que se encontrava prevista para a produção de eletricidade por intermédio de centros electroprodutores que utilizem fontes de energia renováveis e que estava em vigor há cinco anos, tendo por base a abrangência de regimes de remuneração garantida, degenera num vício de inconstitucionalidade material, por violação do Princípio da Segurança Jurídica, na sua vertente enquanto Proteção da Confiança, tal como decorre do disposto no artigo 2.º da CRP. Ou seja, a norma prevista no artigo 376.º, n.º 1, da LOE 2020, interpretada no sentido de manter em vigor, para o ano de 2020, a CESE, violando o seu caráter “extraordinário”, tal como consagrado nos termos do artigo 1.º do Regime da CESE, será inconstitucional por violação do Princípio da Segurança Jurídica, na sua vertente enquanto Proteção da Confiança, tal como decorre do disposto no artigo 2.º da CRP. AA. Ademais, a norma prevista no artigo 313.º, n.º 2, da LOE 2019, que alterou a alínea a) do artigo 4.º do Regime da CESE, interpretada no sentido de eliminar a isenção que se encontrava prevista para a produção de eletricidade por intermédio de centros electroprodutores que utilizem fontes de energia renováveis e que estava em vigor há cinco anos, tendo por base a abrangência de regimes de remuneração garantida, será inconstitucional por violação do Princípio da Segurança Jurídica, na sua vertente enquanto Proteção da Confiança, tal como decorre do disposto no artigo 2.º da CRP. Ao mesmo tempo, a circunstância de os sujeitos passivos, que sejam titulares de centros electroprodutores com recurso a fonte renovável, deverem financiar mecanismos que promovam a sustentabilidade sistémica do setor energético, através da constituição de um fundo que visa contribuir para a redução da dívida tarifária e para o financiamento de políticas sociais e ambientais do setor energético, viola o princípio da proporcionalidade, inscrito no artigo 18.º, n.º 2, da CRP, mormente nas suas vertentes enquanto necessidade e proibição do excesso. E tal sucede, no essencial, porquanto, para o mesmo conjunto de finalidades almejado pelo regime da CESE, as entidades até 2019 isentas já haviam oferecido o seu contributo, sem que qualquer outro houvesse por que considerar-se exigível. Decorre do exposto que a norma prevista no artigo 1.º, n.º 2, do Regime da CESE, conjugada com o artigo 2.º, alínea b) do mesmo regime, interpretada no sentido de que os sujeitos passivos, que sejam titulares de centros electroprodutores com recurso a fonte renovável, devem financiar mecanismos que promovam a sustentabilidade sistémica do setor energético, através da constituição de um fundo que visa contribuir para a redução da dívida tarifária e para o financiamento de políticas sociais e ambientais do setor energético, será inconstitucional por violação do princípio da proporcionalidade, inscrito no artigo 18.º, n.º 2, da CRP, mormente nas suas vertentes enquanto necessidade e proibição do excesso. EE. Por último, e à luz do disposto no artigo 16.º, n.º 3, da LEO, o disposto no artigo 11.º, n.º 1, do regime que cria a CESE padece de uma inconstitucionalidade indireta, na medida em que, ao estabelecer a consignação das receitas da CESE, não consagrou ou reconheceu, como era devido, o seu caráter excecional e temporário – acabando, assim, por colidir com o disposto no artigo por violação do artigo 112.º, n.º 3 da CRP. FF. Assim sendo, a norma prevista no artigo 11.º, n.º 1, do Regime da CESE, conjugada com o artigo 376.º, n.º 1, da LOE 2020, que mantém em vigor a CESE para o ano de 2020 e a previsão da consignação da receita obtida com este tributo ao FSSSE, pelo sétimo ano consecutivo, viola o artigo 16.º, n.º 3, da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro (Lei de Enquadramento Orçamental), pelo que será indiretamente inconstitucional, por violação do artigo 112.º, n.º 3 da CRP. Termos em que, com o devido suprimento de V. Exas., deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida e condenando-se a Recorrida, AT, nos termos peticionados na p.i.. Mais se requer a V. Exas. a dispensa do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo 6.º, n.º 7 do RCP. » Não aconteceu a formalização de contra-alegações. O Exmo. Procurador-geral-adjunto emitiu parecer, do qual se destaca: « (…). Ora, no caso concreto dos autos está igualmente em causa o ato de indeferimento de reclamação graciosa apresentada da autoliquidação de CESE, relativa ao ano de 2020, assim como os vícios de inconstitucionalidade da norma em que se funda o seu pagamento – artigo 2º , alínea b), do Regime Jurídico da CESE - , designadamente decorrentes da falta dos elementos caraterísticos que a qualifiquem como “contribuição financeira”, por a Recorrente, na qualidade de titular de centros electroprodutores de eletricidade com recurso a fontes de energia renovável, não beneficiar da aplicação das receitas da CESE canalizadas para o FSSSE. Nessa medida entendemos que se impõe igualmente neste caso acolher o juízo de inconstitucionalidade daquela norma, à luz da jurisprudência do TC supra referenciada, o que implica a sua desaplicação, e considerar que a autoliquidação da CESE relativa ao ano de 2020 padece do vício de invalidade que lhe é assacada pela Recorrente, o que implica a sua anulação e a revogação da sentença recorrida que assim não o entendeu. Afigura-se-nos, assim, que o recurso deve ser julgado procedente e revogar-se a sentença recorrida, determinando-se a anulação do ato tributário impugnado nos termos expostos. » 2 Na sentença visada, em sede de julgamento factual, consta: « Com interesse para a decisão da causa, consideram-se provados os seguintes factos: As Impugnantes são sociedades que detêm centros electroprodutores, com recurso a fontes de energia renovável (facto não controvertido). Em 28.10.2020, as Impugnantes entregaram as suas declarações Modelo 27, relativas à Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) do ano de 2020, das quais resultaram os seguintes valores a pagar: Entidade N.º Declaração Modelo 27 Valor autoliquidado da CESE PE A... 10000000171 € 257.271,44 PE B... 10000000172 € 102.119,72 PE C... 10000000173 € 119.105,50 Cfr. declarações Modelo 27 juntas como documento n.º 1 com a petição inicial e fls. 28 a 30, 76 a 78 e 131 a 133 do PA. Em 30.10.2020, as Impugnantes pagaram os valores referidos no ponto anterior (cfr. comprovativos de pagamento juntos como documento n.º 2 com a petição inicial e fls. 31, 79 e 134 do PA). Por requerimentos datados de 24.10.2022, as Impugnantes PE A..., PE B... e PE C... apresentaram reclamações graciosas das autoliquidações da CESE a que se alude no ponto 2), as quais foram autuadas sob os n.ºs ...60, ...50 e ...18 (cfr. documento n.º 3 junto com a petição inicial e fls. 1 a 26, 48 a 74 e 103 a 129 do PA). Em 12.12.2022, o Chefe de Divisão da Direção de Finanças de Braga proferiu despacho de indeferimento da reclamação graciosa n.º ...60 (cfr. documento n.º 5 junto com a petição inicial e fls. 42 do PA). A Direção de Finanças de Braga comunicou à Impugnante PE A... e ao seu Mandatário, através dos ofícios n.ºs ...36 e ...35, datados de 15.12.2022, a decisão de indeferimento referida no ponto anterior (cfr. documento n.º 5 junto com a petição inicial e fls. 45 a 47 do PA). Em 09.01.2023, o Chefe de Divisão da Direção de Finanças de Viseu proferiu despacho de indeferimento da reclamação graciosa n.º ...50 (cfr. documento n.º 5 junto com a petição inicial e fls. 92 do PA). A Direção de Finanças de Viseu comunicou à Impugnante PE B... e ao seu Mandatário, através dos ofícios n.ºs ...35 e ...33, datados de 16.01.2023, a decisão de indeferimento referida no ponto anterior (cfr. documento n.º 5 junto com a petição inicial e fls. 100 a 102 do PA). Em 24.01.2023, o Chefe de Divisão da Direção de Finanças de Viseu proferiu despacho de indeferimento da reclamação graciosa n.º ...18 (cfr. documento n.º 5 junto com a petição inicial e fls. 146 do PA). A Direção de Finanças de Viseu comunicou à Impugnante PE C... e ao seu Mandatário, através dos ofícios n.ºs ...57 e ...56, datados de 30.01.2023, a decisão de indeferimento referida no ponto anterior (cfr. documento n.º 5 junto com a petição inicial e fls. 154 a 156 do PA). » As questões suscitadas neste apelo, concretizadas na síntese das conclusões inicialmente reproduzidas, foram versadas, além doutro (Cf., acórdão, do STA, de 2 de outubro de 2024, processo n.º 765/22.9BEBRG.), no acórdão, do STA, de 23 de outubro de 2024, processo n.º 430/22.7BEBRG. Em função deste antecedente, visto, com determinação, o estatuído no artigo (art.) 8.º n.° 3 do Código Civil (CC) e usando da faculdade concedida pela 2.ª parte do n.° 5 do art. 663.° do Código de Processo Civil (CPC), ex vi do art. 281.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), porque concordamos, na íntegra, com o que, ali, ficou decidido e respetiva motivação, remetemos para a fundamentação jurídica (Com as adaptações, necessárias/pertinentes, quanto ao ano (2020) a que respeita a CESE exigida.), adotada no aresto identificado, em apoio da decisão sequente. 3 Com o exposto, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, acordamos: prover o recurso e revogar a sentença objetada; julgar procedente a impugnação judicial e anular as decisões de indeferimento das reclamações graciosas, identificadas no ponto 4) dos factos provados, bem como, as autoliquidações, de CESE, do ano de 2020, discriminadas no ponto 2) dos mesmos; condenar, a autoridade tributária e aduaneira (AT), no reembolso dos montantes pagos por cada uma das impugnantes (ponto 3) dos factos provados), acrescidos dos competentes/legais e correspondentes juros indemnizatórios. Custas pela recorrida (AT), sem taxa de justiça, por ausência de contra-alegação, dispensando-se, ainda, o pagamento do remanescente da taxa de justiça, na parte que excede € 275.000,00, considerado, sobretudo, o cariz remissivo desta decisão colegial. Não procedemos à junção de cópia do acórdão remetido, porque, além do mais, se encontra disponível no sítio www.dgsi.pt (com acesso livre). [texto redigido em meio informático e revisto] Lisboa, 4 de dezembro de 2024. – Aníbal Augusto Ruivo Ferraz (relator) – Joaquim Manuel Charneca Condesso – João Sérgio Feio Antunes Ribeiro.