9920693 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9920693
Acórdão
Descritores: Prestação de serviços, Mandato, Patrocínio judiciário, Natureza jurídica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026512
Nr Documento: RP199906299920693
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5fbe6b794f32973f8025686b00673111CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920693.5B
Sumário
Ao julgador não está vedado proceder à qualificação jurídica de um contrato invocado pelas partes. O mandato é uma modalidade do contrato de prestação de serviços, sendo correcta a qualificação como tal de um invocado contrato de patrocínio judiciário.