0010513 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 0010513
Acórdão
Descritores: Atenuação especial da pena, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031579
Nr Documento: RP200103280010513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/877e4860a8923e3180256a4c0034ad6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0010513.B3
Sumário
Nos termos do artigo 72 do Código Penal de 1995, para que uma dada circunstância tenha valor atenuativo especial é necessário que ela seja de molde a fazer diminuir acentuadamente a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena. De outro modo apenas se poderá configurar (eventualmente) uma atenuação de carácter geral.