0042062 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mora do Vale
Processo: 0042062
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Fundamentação, Alteração, Acção de despejo, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000935
Nr Documento: RL199201280042062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a2f1aa2810e605078025680300006dd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0042062.AB
Sumário
Se as respostas aos quesitos forem negativas, não tem o Tribunal Colectivo de as fundamentar, pois só as respostas afirmativas carecem de fundamentação. Um documento particular não tem força para provocar a alteração da resposta negativa a um quesito, sobre o qual foram ouvidas verbalmente certas testemunhas. Fazendo a destinação do prédio, fixada no contrato, parte da regulamentação de interesses estipulada pelas partes, a simples mudança do fim, sem mais, infringe a vinculação negocial a que ficou adstrito o arrendatário, havendo, assim, motivo para a resolução do contrato de arrendamento.