025738 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 025738
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reclamação de créditos, Trânsito em julgado, Inutilidade superveniente da lide
Recorrente: Caixa Geral de Depositos Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00055733
Nr Documento: SA220010404025738
Data de Entrada: 06/12/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b6fabfa4ec088d6080256a7a004c73b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025738.CA
Sumário
Tendo transitado em julgado a decisão da 1ª instância que não admitiu a reclamação de créditos, é inútil qualquer decisão sobre a anulação da venda por falta de notificação do despacho que a ordenou.