041933 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 041933
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Acto lesivo, Recurso contencioso, Acto informativo, Nulidade de sentença, Oposição entre a decisão e os fundamentos, Omissão de pronúncia, Fixação dos factos materiais, Câmara municipal, Deliberação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049808
Nr Documento: SA119980626041933
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a9591d026cefe990802568fc0039c145
Sumário
Por produdir imediatos efeitos lesivos na esfera jurídica do requerente, é o acto contenciosamente recorrível a deliberação camarária que sobre um pedido de informação sobre quais os conhecimentos que limitam um determinado terreno, indefere a pretensão daquele como se se tratasse pedido de licença de loteamento, por conhecer este inviável, em concordância com o parecer dos serviços.
