087271 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Interposto pelos Réus recurso de agravo do despacho saneador que declarou a improcedência da excepção da nulidade do contrato que é objecto da acção, que, por acordão da Relação, foi ordenado que subisse com o primeiro que poteriormente subisse imediatamente, e tendo os Autores interposto recurso da sentença que julgou procedente a acção e que foi recebido como apelação, a Relação deveria ter principiado por apreciar o recurso de apelação e só se proventura não confirmasse a sentença recorrida é que deveria então entrar na apreciação do recurso de agravo (artigos 680 e 710 n. 1 do Código do Processo Civil). II - Ao decidir primeiro o recurso de agravo, o acórdão recorrido enferma de nulidade, pois só o podia fazer depois de conhecer da apelação e se revogasse a decisão recorrida - 2. parte da alínea d) do n. 1 do artigo 668 do Código do Processo Civil - e ainda da nulidade que corresponde a não ter tomado conhecimento da apelação - 1. parte da referida alínea d).