9351054 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9351054
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Execução, Penhora, Oposição, Liquidação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007122
Nr Documento: RP199402149351054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4517dde8352b96678025686b00669100CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351054.09
Sumário
Tendo sido instaurada execução e tendo sido deduzida oposição à penhora ordenada, deve esta ser mantida, sem necessidade de prévia liquidação, se a quantia exequenda, que predeterminaria essa liquidação, respeita a salários correspondentes à categoria profissional do exequente, que lhe não fora dada.