077283 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 077283
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Limite da indemnização, Aplicação da lei no tempo, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028281
Nr Documento: SJ198905160772831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/867add2d694171e0802568fc003af16aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077283.2A
Sumário
Os limites máximos da indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja culpa do responsável, fixados pelo artigo 508 do Código Civil, na redacção do Decreto-Lei n. 190/85, de 24 de Junho, não se aplicam aos acidentes de viação ocorridos em data anterior à da sua entrada em vigor, ou seja, 1 de Junho de 1986.