973/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
Processo: 611/26
Acórdão
Acórdão Nº: 973/2026
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 611/2026
Juízes: Rui Guerra da FonsecaPaula Ribeiro de Faria
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260973.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 973/2026 Processo n.º 611/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro Carlos Medeiros de Carvalho Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: Relatório Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa (doravante «TRL»), em que é recorrente o Ministério Público e recorridos A., B. e C. o primeiro requereu a interposição do presente recurso, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, adiante designada «LTC»), do acórdão proferido por aquele Tribunal, em 12 de março de 2026. Pela Decisão Sumária n.º 750/2026 (cf. fls. 27-31/TC), decidiu-se, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, julgar inconstitucionais, por violação do disposto no n.º 1 do artigo 26.º e do n.º 1 do artigo 36.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 18.º, todos da Constituição da República Portuguesa: i) a norma do artigo 1842.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil (doravante «CC»), na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, que estabelece que a ação de impugnação da paternidade pode ser intentada, pelo filho, até 10 anos depois de haver atingido a maioridade ou de ter sido emancipado, ou posteriormente, dentro de três anos a contar da data em que teve conhecimento de circunstâncias de que possa concluir-se não ser filho do marido da mãe; ii) a norma do artigo 1817.º, n.º 1, do CC, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação da paternidade, por força do artigo 1873.º do mesmo Código, prevê um prazo, para a propositura da ação pelo investigante, de 10 anos depois de haver atingido a maioridade ou se ter emancipado; e iii) a norma do artigo 1817.º, n.º 3, alínea c), do CC, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação da paternidade, por força do artigo 1873.º do mesmo Código, prevê um prazo, para a propositura da ação pelo investigante, de três anos contado desde o conhecimento superveniente de factos ou circunstâncias que possibilitem e justifiquem a investigação; e, consequentemente, negou-se provimento ao recurso. Extrai-se da mesma a seguinte fundamentação: «[...] Este Tribunal já foi chamado a pronunciar-se, por diversas vezes, sobre a inconstitucionalidade dos prazos legalmente estabelecidos para a propositura de ações de investigação (artigo 1817.º ex vi do artigo 1873.º, ambos do CC) e de impugnação de paternidade (artigo 1842.º do CC) [para uma recensão da jurisprudência constitucional sobre a matéria v. o Acórdão n.º 309/2016 ( os seus §§ 5. e 6.), o Acórdão n.º 445/2021 ( o seu § 2.) e, mais recentemente, o Acórdão n.º 552/2024 ( o seu § 5.) – todos consultáveis em «https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/»]. A jurisprudência mais recente desta 3.ª Secção do Tribunal Constitucional, bem como do Plenário, na sua atual composição, tem convergido no sentido de considerar, como se afirmou no Acórdão n.º 523/2025, tirado em Plenário (v. o seu § 3.), que: «[…] [S]e é verdade que ao pretenso progenitor assistem direitos fundamentais, nomeadamente o direito à reserva da intimidade da vida privada e o direito ao livre desenvolvimento da personalidade na dimensão assente no «interesse do pretenso progenitor em não ver indefinida ou excessivamente protelada uma situação de incerteza quanto à sua paternidade» (Acórdão n.º 413/89), não é menos certo que a tutela dessa sua posição não pode fazer-se à custa da ablação do direito do pretenso filho a ver completada a sua identidade pessoal através do conhecimento e do estabelecimento da progenitura decorrido que seja um certo prazo após atingida maioridade. Tendo além do mais em conta a inexistência de um qualquer direito fundamental a não ser pai, a fixação de um prazo de caducidade configura-se, pois, como uma medida excessiva, à luz do n.º 2 do artigo 18.º, da Constituição, atendendo à desproteção a que remete o investigante, ao permitir uma absoluta postergação dos seus direitos à identidade pessoal e ao livre desenvolvimento da personalidade, e à constituição de família, inibindo definitivamente a possibilidade de estabelecer a sua filiação, através da propositura de uma ação de investigação de paternidade […]». Este aresto remete amplamente para a fundamentação do Acórdão n.º 552/2024, desta 3.ª Secção, em que foi julgada inconstitucional «por violação do disposto no n.º 1 do artigo 26.º e do n.º 1 do artigo 36.º da Constituição, em conjugação com o n.º 2 do artigo 18.º da Constituição, a norma do n.º 1 do artigo 1817.º do Código Civil, na redação da Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação da paternidade por força do artigo 1873.º do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da ação, contado da maioridade ou emancipação do investigante». Por sua vez, no Acórdão n.º 187/2025, também desta 3.ª Secção, sopesadas as especificidades «do direito de impugnar relativamente ao direito de investigar», considerou-se que a fundamentação desse aresto era, em parte, plenamente transponível para as ações de impugnação da paternidade, quanto ao mais concluindo-se que deveria ser julgada inconstitucional «a norma constante da alínea c) do n.º 1 do artigo 1842.º do Código Civil, ao prever um prazo limitador da possibilidade de propositura de ação de impugnação de paternidade com fundamento no facto biológico da filiação que põe em causa a paternidade presumida, por violação do disposto no n.º 1 do artigo 26.º e do n.º 1 do artigo 36.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 18.º, todos da Constituição». Com efeito, também no Acórdão n.º 62/2025, da 2.ª Secção, o Tribunal Constitucional, mais uma vez «concatenando os fundamentos do Acórdão n.º 552/2024», concluiu que o estabelecimento de «prazos de caducidade para as ações de investigação de filiação biológica, colidem com os direitos fundamentais à identidade pessoal e ao livre desenvolvimento da personalidade e a constituir família, previstos no n.º 1 do artigo 26.º e no n.º 1 do artigo 36.º, em termos proporcionalmente inadmissíveis à luz do n.º 2 do artigo 18.º, todos da nossa Constituição». Nesta medida, decidiu-se neste aresto « Julgar inconstitucional, por violação do disposto no n.º 1 do artigo 26.º e do n.º 1 do artigo 36.º da Constituição, em conjugação com o n.º 2 do artigo 18.º da Constituição, do artigo 1817.º, n.º 3, al. c), na redação da Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação da paternidade, por força do artigo 1873.º do mesmo Código, prevê um prazo de três anos para a propositura da ação, contado desde o conhecimento superveniente de factos ou circunstâncias que possibilitem e justifiquem a investigação». Esta orientação foi, também, recentemente perfilhada nas Decisões Sumárias n.os 728/2025 e 422/2026 (disponíveis, respetivamente, em «https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/decsumarias/20250728.html» e «https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/decsumarias/20260422.html»). Em face da posição maioritariamente assumida nesta 3.ª Secção e em Plenário, e pese embora seja divergente a posição do ora Relator [cf. votos de vencido apostos aos Acórdãos n.os 523/2025 (Plenário), 552/2024 (3.ª Secção) e 187/2025 (3.ª Secção)], razões de coerência, de segurança jurídica, de igualdade e de celeridade processual, impõem que se decida em conformidade com a jurisprudência citada, para cuja fundamentação se remete e aqui se dá por reproduzida, impondo-se, assim, concluir no sentido de que não merece censura a decisão recorrida, termos em que deve ser negado provimento ao recurso (cf. o artigo 78.º-A, n.º 1, in fine da LTC). [...]». Desta decisão vieram os recorridos B. e C. apresentar reclamação para a conferência, ao abrigo do n.º 3 do artigo 78.º-A da LTC (cf. fls. 11-24/TC), apresentando o seguinte quadro conclusivo: «[...] CONCLUSÕES: Em face da conjugação das normas aplicáveis, é entendimento dos Reclamantes, salvo o devido respeito, melhor opinião e não deixando de reconhecer o mérito da opinião contrária, que as normas julgadas inconstitucionais, não padecem do vício que lhes foi assacado, sendo antes, compatíveis com o texto constitucional. Entendimento que assenta na forte convicção, de que deve existir a concordância possível entre os direitos fundamentais, não devendo, sempre que praticável, direitos constitucionalmente protegidos serem totalmente postergados, mesmo em função de um direito que possa ser merecedor de tutela maior. Afigurando-se como determinante, o argumento de que se ambos os direitos em colisão são constitucionalmente consagrados, todos devem ser protegidos, pelo menos, em alguma medida. Neste sentido, cabe trazer à colação o Acórdão STJ de 06/07/2023, proferido no processo n.º 1475/21.0T8MTS.P1.S1, em que foi entendido que o prazo de dez anos após a maioridade ou emancipação previsto no n.º 1, do art.º 1817.º do CC não funciona como um prazo cego, cujo decurso determine inexoravelmente a perda do direito ao estabelecimento da paternidade, mas sim como um marco terminal de um período durante o qual não opera qualquer prazo de caducidade, op. cit.. A questão “sub judice” deve ser entendida, enquanto visando a realização da concordância prática entre o direito à identidade pessoal do investigante, por um lado, e o direito à identidade pessoal do investigado e dos seus familiares, por outro lado, sendo necessário assumir que ambos conflituam, como conflituam por vezes os direitos fundamentais, neste sentido, vide, o Acórdão desse STJ de 06/07/2023, proferido no processo n.º 1475/21.0T8MTS.P1.S1, op. cit.. Como se refere no Acórdão n.º 425/2024, de 29 de maio do TC, “A extinção do direito ao conhecimento da paternidade biológica e ao estabelecimento do respetivo vínculo jurídico só operará depois de esgotados todos os prazos de caducidade previstos no artigo 1817.º do CC – o que constitui uma importante válvula de segurança do sistema’’, in, Acórdão n.º 425/2024, de 29 de maio do TC, op. cit.. “Desse modo, garante-se ao titular do direito fundamental virtualmente afetado pelo prazo de caducidade a possibilidade de instaurar a ação quando, uma vez decorrido o prazo previsto no nº 1 do artigo 1817.º do CC, surjam factos ou circunstâncias que tornem razoável o exercício tardio do direito de ação”, in, Acórdão n.º 425/2024, de 29 de maio do TC, op. cit. “A ausência de uma tipificação fechada dos factos ou circunstâncias justificativos da instauração da ação após o transcurso desse prazo permite ao aplicador do direito, em especial ao juiz, a formulação de juízos de ponderação suscetíveis de cobrir a especificidade de cada caso concreto sujeito à sua apreciação e integrar no conceito legal todos os factos e circunstâncias concretas, de natureza objetiva e/ou subjetiva, que possam justificar, à luz desse padrão de razoabilidade, o exercício do direito de ação após os 28 (ou 26) anos de idade do investigante”, in, Acórdão n.º 425/2024, de 29 de maio do TC, op. cit.. “O que a lei não consente – e a Constituição manifestamente não tutela – é o exercício arbitrário do direito de ação de investigação da paternidade a qualquer tempo. Se é verdade que a decisão de instaurar estas ações, atenta a sua natureza, convoca complexas e singularizadas valorações pessoais, com forte carga emocional, também é verdade que, estando em causa uma decisão que pode ter graves implicações, jurídicas e pessoais, para terceiros, é exigível que a essa complexa ponderação se siga uma tomada de decisão responsável e madura”, in, Acórdão n.º 425/2024, de 29 de maio do TC, op. cit.. Por tudo quanto se disse, não se afigura que a norma do n.º 1 do artigo 1817.º do CC, ao estabelecer o prazo de caducidade para o exercício do direito de ação de investigação da paternidade, seja inconstitucional, conclusão que sai reforçada pelo facto de o efeito extintivo que lhe está associado apenas se produzir quando se esgotar, não apenas o prazo aí previsto, mas todos os outros que o mesmo preceito legal prevê, com grande amplitude, nos seus números 2 e 3”, in, Acórdão n.º 425/2024, de 29 de maio do TC, op. cit.. (...) o direito ao estabelecimento do vínculo da filiação não é um direito absoluto que não possa ser harmonizado com outros valores conflituantes, incumbindo ao legislador a escolha das formas de concretização do direito que, dentro das que se apresentem como respeitadoras da Constituição, se afigure mais adequada ao seu programa legislativo. Caberá, assim, nessa margem de liberdade do legislador determinar se se pretende atingir esse maximalismo, protegendo em absoluto o referido direito, ou se se opta por conceder proteção simultânea a outros valores constitucionalmente relevantes, diminuindo proporcionalmente a proteção conferida aos direitos à identidade pessoal e da constituição da família”, vide, o voto de vencido proferido no Acórdão n.º 523/2025, em Plenário do TC, de 17 de junho de 2025 (no mesmo sentido, do voto de vencido que já tinha apresentado em relação ao Acórdão n.º 552/2024). “Não basta afirmar que a solução consagrada na lei de fixação de um prazo de caducidade é constitucionalmente admissível; trata-se de uma imposição constitucional decorrente do dever estatal de não sacrificar integralmente o direito à identidade pessoal do investigado e seus familiares, radicada na «verdade social» que se estabelece gradualmente pelo decurso do tempo. Daí que comparando os benefícios, individuais e sociais, assegurados pelo prazo de caducidade, com os custos, essencialmente patrimoniais, sofridos pelo investigante por causa da sua inobservância, tendo a considerar que o legislador, na tarefa de harmonização de interesses em oposição, ou mesmo na sua restrição, consagrou uma solução que reputo como adequada, necessária e proporcional”, vide, o voto de vencido do Exmo. Senhor. Juiz Conselheiro Carlos Medeiros de Carvalho proferido no Acórdão n.º 523/2025, em Plenário do TC, de 17 de junho de 2025, op. cit.. No mesmo sentido, refere o Exmo. Senhor. Juiz Conselheiro José António Teles Pereira, “Não se duvida de que os direitos fundamentais à identidade pessoal e ao livre desenvolvimento da personalidade e a constituir família têm acolhimento constitucional – têm certamente, mas não impõem, a meu ver, uma restrição tão intensa ao legislador que o impeça de prever o prazo de dez anos estabelecido na norma sub judice, que acomoda suficientemente aqueles direitos e, nessa medida, não merece censura jurídico-constitucional. Em suma, continuo convicto de que a fixação de um prazo de dez anos para exercido do direito em causa, podendo discutir-se se constitui melhor ou pior solução no plano da política legislativa, se inscreve confortavelmente na margem de atuação que a Constituição deixa ao legislador, pelo que concluiria (uma vez mais) no sentido da não inconstitucionalidade da norma objeto do recurso”, vide, o voto de vencido do Exmo. Senhor. Juiz Conselheiro José António Teles Pereira, proferido no Acórdão n.º 523/2025, em Plenário do TC, de 17 de junho de 2025, op. cit.. No mesmo sentido, refere ainda, a Exma. Senhora. Juíza Conselheira Maria Benedita Urbano, “Em nosso entender, basta cumprir a Constituição e o que ela dispõe sobre como resolv er conflitos de direitos fundamentais para concluir que a solução adotada no presente acórdão, na medida em que, mais do que desvalorizar, despreza totalmente os direitos fundamentais, desde logo, do investigado – além de que professa uma visão unidirecionada de bens e valores constitucionais –, não é aquela que melhor a respeita”, vide, o voto de vencido da Exma. Senhora. Juíza Conselheira Maria Benedita Urbano, proferido no Acórdão n.º 523/2025, em Plenário do TC, de 17 de junho de 2025, op. cit.. Ora, atenta a jurisprudência acima transcrita, resta concluir pela não inconstitucionalidade das normas, cuja inconstitucionalidade foi declarada na douta Decisão recorrida (artigos 1817.º, n.º 1 e n.º 3 alínea e) e 1842.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil (CC) na redação que lhes foi dada pela Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, por violação do disposto no n.º 1 do artigo 26.º e do n.º 1 do art.º 36.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 18.º, todos da CRP. Assim, a douta Decisão reclamada ao ter declarado as normas em causa inconstitucionais, preconizou uma incorreta interpretação das disposições legais aplicáveis, padecendo de erro de julgamento e não podendo em consequência, permanecer na ordem jurídica, o que se requer a V. Exas.. [...]». Notificados para responder, o Ministério Público e a recorrida, A., pugnaram pelo indeferimento da reclamação (cf. fls. 57-59/TC e fls. 60-69/TC, respetivamente). Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação Pela Decisão Sumária n.º 750/2026, proferida nos termos previstos no n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, decidiu-se julgar inconstitucionais, por violação do disposto no n.º 1 do artigo 26.º e do n.º 1 do artigo 36.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 18.º, todos da Constituição da República Portuguesa: i) a norma do artigo 1842.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, que estabelece que a ação de impugnação da paternidade pode ser intentada, pelo filho, até 10 anos depois de haver atingido a maioridade ou de ter sido emancipado, ou posteriormente, dentro de três anos a contar da data em que teve conhecimento de circunstâncias de que possa concluir-se não ser filho do marido da mãe; ii) a norma do artigo 1817.º, n.º 1, do CC, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação da paternidade, por força do artigo 1873.º do mesmo Código, prevê um prazo, para a propositura da ação pelo investigante, de 10 anos depois de haver atingido a maioridade ou se ter emancipado; e iii) a norma do artigo 1817.º, n.º 3, alínea c), do CC, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação da paternidade, por força do artigo 1873.º do mesmo Código, prevê um prazo, para a propositura da ação pelo investigante, de três anos contado desde o conhecimento superveniente de factos ou circunstâncias que possibilitem e justifiquem a investigação; e, consequentemente, negar provimento ao recurso. Para sustentar a decisão, teve-se por plenamente transponível para os presentes autos a posição firmada no Acórdão n.º 523/2025, tirado em Plenário, que confirmou a jurisprudência do Acórdão n.º 552/2024 desta 3.ª Secção e já reiterada em diversos arestos que versaram sobre as referidas normas (designadamente, o Acórdão n.º 187/2025, também desta 3.ª Secção e o Acórdão n.º 62/2025, da 2.ª Secção, cuja orientação foi recentemente perfilhada nas Decisões Sumárias n.os 728/2025 e 422/2026 – cf. supra § 2.). Na reclamação apresentada, os reclamantes alegam, em síntese, que «as normas julgadas inconstitucionais, não padecem do vício que lhes foi assacado, sendo antes, compatíveis com o texto constitucional», limitando-se a reproduzir jurisprudência deste Tribunal que concluiu pela não inconstitucionalidade das mesmas (v. supra § 3.). Vejamos. A posição firmada no Acórdão n.º 523/2025 – que remete amplamente para a fundamentação do Acórdão n.º 552/2024 desta 3.ª Secção – e pelo qual foi declarada a inconstitucionalidade da norma do n.º 1 do artigo 1817.º do CC, na redação dada pela Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação da paternidade por força do artigo 1873.º do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da ação, contado da maioridade ou emancipação do investigante, constitui, como referido na decisão reclamada, a posição maioritária e a mais recentemente assumida nesta 3.ª Secção, bem como do Plenário deste Tribunal. Acresce que, no Acórdão n.º 187/2025, também desta 3.ª Secção, se considerou que a fundamentação desse aresto (Acórdão n.º 552/2024) era, em parte, plenamente transponível para as ações de impugnação da paternidade, decidindo-se pela inconstitucionalidade «da norma constante da alínea c) do n.º 1 do artigo 1842.º do Código Civil, ao prever um prazo limitador da possibilidade de propositura de ação de impugnação de paternidade com fundamento no facto biológico da filiação que põe em causa a paternidade presumida, por violação do disposto no n.º 1 do artigo 26.º e do n.º 1 do artigo 36.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 18.º, todos da Constituição». Os argumentos que os ora reclamantes esgrimem para rebater esta posição refletem, no essencial, a posição adotada em jurisprudência anterior do Tribunal e, bem assim, no Acórdão n.º 425/2024 e dos votos de vencido do referido Acórdão do Plenário n.º 523/2025. Ora, não se ignora – nem a decisão sumária reclamada deixou, aliás, de o referir – que subsistem posições e jurisprudência divergentes. No entanto, importa ter presente que o referido acórdão e os votos de vencido não correspondem à posição que prevaleceu e vem sendo, recente e maioritariamente, assumida nesta 3.ª Secção, nem à posição assumida em Plenário no Acórdão n.º 523/2025 pelo que, conforme referido na decisão reclamada, razões de coerência, de segurança jurídica, de igualdade e de celeridade processual, impõem que se decida em conformidade com a jurisprudência referida. Assim, não só a argumentação aduzida pelos Reclamantes na presente reclamação já foi objeto de ponderação na decisão reclamada, não existindo dados ou argumentos novos que motivem uma reponderação do sentido da decisão então tomada, como, também, não foi invocada nem sobreveio uma qualquer alteração do quadro factual ou jurídico ou uma evolução doutrinária ou de jurisprudência que justifique, segundo a posição que se reitera, a sua inversão, face a tão recente decisão do Plenário do Tribunal. Nessa medida, uma vez que os ora reclamantes não lograram apresentar qualquer argumento que abale a fundamentação e, assim, obste à manutenção da decisão sumária reclamada – Decisão Sumária n.º 750/2026 –, resta indeferir in toto a presente reclamação. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir in toto a reclamação sub specie, confirmando a Decisão Sumária n.º 750/2026, que, negando provimento ao recurso, julgou inconstitucionais: a norma do artigo 1842.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, que estabelece que a ação de impugnação da paternidade pode ser intentada, pelo filho, até 10 anos depois de haver atingido a maioridade ou de ter sido emancipado, ou posteriormente, dentro de três anos a contar da data em que teve conhecimento de circunstâncias de que possa concluir-se não ser filho do marido da mãe, por violação do disposto no n.º 1 do artigo 26.º e do n.º 1 do artigo 36.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 18.º, todos da Constituição da República Portuguesa; a norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação da paternidade, por força do artigo 1873.º do mesmo Código, prevê um prazo, para a propositura da ação pelo investigante, de 10 anos depois de haver atingido a maioridade ou se ter emancipado, por violação do disposto no n.º 1 do artigo 26.º e do n.º 1 do artigo 36.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 18.º, todos da Constituição da República Portuguesa; e a norma do artigo 1817.º, n.º 3, alínea c), do Código Civil, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação da paternidade, por força do artigo 1873.º do mesmo Código, prevê um prazo, para a propositura da ação pelo investigante, de três anos contado desde o conhecimento superveniente de factos ou circunstâncias que possibilitem e justifiquem a investigação, por violação do disposto no n.º 1 do artigo 26.º e do n.º 1 do artigo 36.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 18.º, todos da Constituição da República Portuguesa. Custas pelos ora reclamantes, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta (cf. o artigo 84.º, n.º 4, da LTC e os artigos 7.º e 9.º, n.º 1, ambos do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro) tudo sem prejuízo do apoio judiciário de que eventualmente beneficiem. Lisboa, 12 de novembro de 2026 - Carlos Medeiros de Carvalho - Rui Guerra da Fonseca O Relator atesta o voto de conformidade da Senhora Juíza Conselheira Paula Ribeiro Faria, que participou na sessão por videoconferência, apresentando a seguinte declaração «Acompanho o sentido da decisão do relator e a remissão para a orientação da 3.ª Secção e do Plenário nesta matéria, sem prejuízo do aperfeiçoamento da minha decisão quanto à questão de fundo que aqui se discute». Carlos Medeiros de Carvalho