0002932 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Cabe a forma de processo comum, com pequenas alterações à acção destinada a obter a cessação do contrato de arrendamento para habitação não permanente, não lhe sendo, assim, aplicável o disposto no art. 57 n. 1 do RAU. II - Assim, das respectivas decisões apenas caberá recurso nos termos do disposto no art. 678 n. 1 do CPC.

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