0002932 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0002932
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Arrendamento para habitação, Habitação periódica, Valor da causa, Recurso, Admissibilidade
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016752
Nr Documento: RL199505040002932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/46ba5aeca1e0c7af8025680300027fd6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0002932.A4
Sumário
Cabe a forma de processo comum, com pequenas alterações à acção destinada a obter a cessação do contrato de arrendamento para habitação não permanente, não lhe sendo, assim, aplicável o disposto no art. 57 n. 1 do RAU. Assim, das respectivas decisões apenas caberá recurso nos termos do disposto no art. 678 n. 1 do CPC.