9740402 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9740402
Acórdão
Descritores: Contumácia, Mandado de detenção, Despacho a designar dia para julgamento, Notificação do arguido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021208
Nr Documento: RP199706119740402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/143b22e777c94fe18025686b0066f1a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740402.80
Sumário
I - Os artigos 254 alínea b) e 336 ns.1 e 3, conjugados com os artigos 257 n.1, 250 n.3 e 336 todos do Código de Processo Penal e 27 n.3 alínea b) da Constituição da República Portuguesa, permitem a emissão de mandados de detenção, por ordem do juiz, contra arguido contumaz, para ser presente de imediato ao juiz, a fim de ser notificado do despacho que designou dia para julgamento e, assim, fazer cessar a situação de contumácia, mesmo que no caso, não seja admissível a prisão preventiva.