025453 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vitor Marques
Processo: 025453
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Interpretação da lei, Interpretação extensiva, Contra-ordenação fiscal
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Gelima-frigoríficos de Viana Sa, A.......... e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054841
Nr Documento: SA220001108025453
Data de Entrada: 20/09/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab9525bf1954d4f7802569f8003621af
Sumário
Prescrevendo o DL 51-A/96 a extinção da responsabilidade criminal para os crimes que refere, em dadas circunstâncias, não pode o intérprete aplicar tal extinção às contra-ordenações.
