9451143 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9451143
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Requisitos, Perigo, Lesão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014055
Nr Documento: RP199503279451143
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/17c46660a07a19f78025686b0066b1b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451143.CD
Sumário
I - A providência cautelar não especificada pode ainda ter lugar depois de consumada a violação do direito a acautelar, se com ela se visa impedir a continuação da violação ou a verificação de lesões futuras, o que sucede na exigência de obras que ponham termo a infiltrações de águas pluviais já provocadas.