0040574 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0040574
Acórdão
Descritores: Transacção judicial, Título executivo, Juros de mora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014377
Nr Documento: RL199703120040574
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8beccdec061cbe5e80256999004be5a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0040574.17
Sumário
A transacção efectuada em audiência de conciliação não carece de homologação para produzir efeitos de caso julgado. Celebrado um acordo em audiência, o auto que o documenta, pode servir de base à instauração de execução, em caso de incumprimento pelo devedor daquilo a que se obrigara. Esse auto de conciliação constitui um título executivo, sendo através dele que se determina o fim e os limites da execução, de tal modo que não podem ser executadas obrigações que não resultem do seu texto. Se num auto de conciliação o devedor apenas obrigou a pagar a credor a importância de esc. 650.000$00, em 5 prestações mensais, iguais e sucessivas, tal título não comporta a execução de qualquer quantia para além daquele, nem mesmo a título de juros. Tal não quer dizer que, se a obrigação assumida no acordo não for cumprida, não possam ser devidos ao exequente (credor) juros de mora pelo seu não cumprimento atempado. Todavia, se o devedor não pagar voluntariamente esses juros, o seu pagamento coercivo só será possível, após prévia obtenção de um outro título executivo, onde se demonstre a existência de tal obrigação.