0040574 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A transacção efectuada em audiência de conciliação não carece de homologação para produzir efeitos de caso julgado. II - Celebrado um acordo em audiência, o auto que o documenta, pode servir de base à instauração de execução, em caso de incumprimento pelo devedor daquilo a que se obrigara. III - Esse auto de conciliação constitui um título executivo, sendo através dele que se determina o fim e os limites da execução, de tal modo que não podem ser executadas obrigações que não resultem do seu texto. IV - Se num auto de conciliação o devedor apenas obrigou a pagar a credor a importância de esc. 650.000$00, em 5 prestações mensais, iguais e sucessivas, tal título não comporta a execução de qualquer quantia para além daquele, nem mesmo a título de juros. V - Tal não quer dizer que, se a obrigação assumida no acordo não for cumprida, não possam ser devidos ao exequente (credor) juros de mora pelo seu não cumprimento atempado. VI - Todavia, se o devedor não pagar voluntariamente esses juros, o seu pagamento coercivo só será possível, após prévia obtenção de um outro título executivo, onde se demonstre a existência de tal obrigação.