01009/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 01009/03
Acórdão
Descritores: Intimação para emissão de alvará, Licença de utilização, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059444
Nr Documento: SA12003062501009
Juízes: Adelino LopesAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d27e099aa29ec4a480256d580047bacbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01009.03.8D
Sumário
No regime do DL n° 555/99 de 16.12 os procedimentos administrativos de licenciamento da edificação e de autorização de utilização são autónomos, embora conexos, têm tramitações próprias e extinguem-se, cada um deles, com a prolação de um acto administrativo separado que se não confunde com o outro. Nos termos do disposto no art. 4° do DL n° 177/2001 de 4.6, não obstante o procedimento de licenciamento da obra ter tido o seu início antes da vigência do DL n° 555/99 de 16.12, esta nova lei é aplicável aos procedimentos de autorização de utilização iniciados após a sua entrada em vigor.
Texto
1. A..., com sede na Av. ..., ..., em Lisboa, requereu, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, a intimação do Presidente da Câmara de Loures para emissão de alvará de utilização de um imóvel. Por sentença de 2003.04.10, o Tribunal Administrativo de Círculo indeferiu a pretensão da requerente. Esta, inconformada, interpõe recurso de tal decisão para este Supremo Tribunal apresentando alegações com as seguintes conclusões: I O presente recurso tem por objecto a parte da douta sentença recorrida que veio considerar aplicável o DL nº 445/91, de 20-11, alterado pelo DL nº 250/94, de 15-10 e que veio considerar exigível a auto liquidação ou o caucionamento da taxa municipal II A lei aplicável aos autos é o DL nº 555/99, de 16-12, alterado pelo DL nº 177/2001, de 4-6, nos termos dos artigos 4° e 5° deste último diploma legal; III Pois este regime aplica-se a todos os procedimentos iniciados após 15/10/2001, tendo o procedimento para autorização de utilização, único que está em causa nos presentes autos, sido iniciado por requerimento datado de 28/03/2002; IV Os procedimentos de licenciamento de obras que lhe são anteriores são autónomos e como tal tratados pela lei, detendo regimes jurídicos diferentes; V Finalmente, verifica-se uma total impossibilidade de liquidação, pagamento ou caucionamento da taxa municipal, o que dispensa essa obrigação ao administrado, nos termos do artigo 113°/5. DL nº. 555/99, provado que está que o administrado cumpriu com todas as obrigações de diligência previstas nos números 1. a 5. desse normativo; VI A exigência de um facto impossível como este tem como consequências impedir o acesso à justiça dos cidadãos, em violação do artigo 268°/4 da Constituição; VII Pelo que o artigo 62°/2. DL nº 445/91 seria sempre inaplicável por inconstitucional; VIII. Aliás, no caso, nem foi possível identificar se existe alguma taxa municipal para pagar, por impossibilidade de identificação de qualquer Regulamento Municipal válido e eficaz, nos termos do artigo 2° DL nº 177/2001, de 4-6. A autoridade requerida não apresentou contra-alegações. O Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu o seu douto parecer nos seguintes termos: "Acompanhando a recorrente, perfilhamos o entendimento de que são distintos e autónomos os procedimentos de licenciamento de obras e de autorização de utilização, os quais se concretizam através de tramitação própria e independente e têm em vista a prática de actos administrativos diferentes - o acto de licenciamento ou a autorização - por parte de autoridades também distintas, quer no quadro do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro, redacção do Decreto-Lei nº 250/94, de 15 de Outubro, designadamente nos Arts 1º, nº 1; 2º; 14º e segs; 20º, nºs 1, 3 e 4; 21º e 26º, nºs 1, 2, 4 e 6, quer também no regime jurídico definido pelo Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, redacção do Decreto-Lei nº 177/01, de 4 de Junho, em particular nos Artºs. 4º, nºs. 2 e 3, al. f); 5º, nºs. 1 e 2; 8º e segs; 18º; 23º; 26º; e 28º; 30º, 32º e 111º. Iniciado o procedimento de autorização de utilização em causa com a apresentação do requerimento da recorrente, em 28/3/02, são-lhe aplicáveis as disposições do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, já então em vigor, nos termos do Artº 4º do Decreto-Lei nº 177/01, de 4 de Junho, e é consequentemente inaplicável, no seu âmbito, o prazo de caducidade do direito de agir previsto no Artº 62º, nº 10 do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro. Pela mesma razão, procederá o alegado erro de julgamento sobre a inverificação da condição de procedibilidade exigida no nº 2 do Artº 62º do Decreto-Lei nº 445/91 - o pagamento ou o depósito das taxas devidas pela emissão do alvará - nos termos previstos nos nºs 7 e 8 do Artº 26º do mesmo diploma. Em sede do regime jurídico pertinente ao caso em apreço, a recusa de liquidação da taxa devida e a inobservância do disposto no nº 4 do Artº 113º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, por parte da Câmara Municipal, justificam o seu não pagamento ou caucionamento pela recorrente e excluem a exigibilidade da aludida condição de procedibilidade do pedido de intimação, nos precisos termos do nº 5 deste último preceito legal. Em nosso parecer, pelo exposto, o recurso merecerá provimento." Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2. 2.1. Na sentença recorrida foram dados como provados os seguintes factos: i. A requerente é proprietária de um imóvel sito na ..., ..., Camarate, Loures. Nesse imóvel realizou obras ao abrigo das licenças de construção nos 11/2000 e 44/2002, emitidas pelo Município de Loures, no âmbito do processo nº 23.635/0CP/OR [Cfr. docs. de fls. 11/13 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. Concluídas as mesmas, a requerente solicitou a emissão da necessária autorização de utilização, por requerimento entrado na sede da Câmara Municipal em 28-3-2002 [Cfr. doc. de fls. 14 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. A Câmara Municipal de Loures não se pronunciou sobre o requerimento referido em iii.. Em 5-8-2002 foi requerida a liquidação da taxa municipal e emissão do alvará de autorização, mas, no entanto, mais uma vez nenhuma resposta foi obtida [Cfr. doc. de fls. 15/17 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. No dia 21-8-2002, um representante da requerente deslocou-se pessoalmente aos serviços de tesouraria da requerida, acompanhado pelo mandatário, tendo constatado que não se encontrava liquidada a taxa municipal, nem se encontrava afixado o "número e a instituição bancária" em que a Câmara Municipal de Loures tem conta e onde fosse possível efectuar o depósito do valor da taxa em auto liquidação, nem sequer se encontrava também afixada a indicação do regulamento municipal no qual se encontram previstas as taxas em causa. Após várias insistências as funcionárias mostraram total desconhecimento da obrigação legal, tendo acabado por referir apenas que a Câmara Municipal possui várias contas bancárias, sem as identificar, não tendo sido assim possível proceder à autoliquidação da taxa municipal ou proceder ao seu pagamento. Face à situação criada, a requerente deu conhecimento ao requerido do início da utilização do imóvel, por carta datada de 22-8-2002 [Cfr. doc. de fls. 18/19 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. A requerente intentou contra a Câmara Municipal de Loures um pedido de intimação idêntico ao ora formulado, a que veio a caber o nº 398/2002, da 4ª Secção, entrado em juízo em 26-8-2002, tendo, por sentença datada de 17-10-2002, sido tal pedido de intimação indeferido, com o fundamento na ilegitimidade da entidade requerida [Cfr. doc. de fls. 56/61 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. 2.2. 2.2.1. A primeira questão a resolver no presente recurso jurisdicional (conclusões I a IV da alegação da recorrente) é a de saber qual é, no caso em apreço, o regime legal a que está sujeita a pretensão de autorização de utilização que a interessada formulou à autoridade recorrida. Nesta matéria, a sentença recorrida decidiu os termos que passamos a citar: "Como é sabido, a vigência do regime instituído pelo citado DL nº 555/99, de 16/12, foi sucessivamente adiada até que, por força do disposto no artigo 5° do DL nº 177/2001, de 4/6, entrou finalmente em vigor no dia 4 de Outubro de 2001. Por outro lado, e a fim de evitar que os procedimentos de licenciamento pudessem ver a sua regulamentação obedecer a dois regimes sucessivos distintos, o artigo 4° do citado DL nº 177/2001 instituiu um regime transitório, segundo o qual" as disposições constantes do presente diploma [o do DL nº 555/99 de 16/12] só se aplicam aos procedimentos iniciados após a sua entrada em vigor"'. Significa isto que o critério a atender para a determinação do regime jurídico aplicável a um dado procedimento de licenciamento urbano será o do momento temporal em que o mesmo se iniciou, mantendo-se o mesmo imutável até ao respectivo termo, o qual, em regra - e tratando-se de um projecto de construção -, terminará com a emissão da licença de utilização. No caso que ora nos ocupa, e face ao teor inequívoco dos documentos de fls. 11 a 13 dos autos - alvarás de licença de construção nos 11/2000, de 2-3-2000, e 44/2002, de 19-2-2002 - é possível extrair as seguintes conclusões: O projecto referente ao Processo de Obra nº 23.635/0CP/OR, foi aprovado por despacho de 27 de Julho de 1999, tendo o respectivo alvará de licença de construção, com o nº 11/2000, sido emitido em 2-3-2000; O alvará de licença de construção nº 44/2002, de 19-2-2002, foi emitido para licenciar as alterações levadas a efeito no decurso da construção sita na ..., Fetais, na freguesia de Camarate, e a que se refere o aludido alvará de licença de construção nº 11/2000. Assim, uma vez que o procedimento a que os aludidos alvarás dizem respeito foi iniciado, pelo menos, no ano de 1999, se não antes, de harmonia com o disposto no artigo 4° do DL nº 177/2001, leva a que lhe seja aplicável o regime vigente à data do seu início, ou seja, o constante do DL nº 445/91, de 20/11, isto sem prejuízo de o procedimento ao qual a requerente pretende ter ocorrido o deferimento tácito se ter iniciado já com o DL n° 555/99, de 16/12 em vigor, uma vez que, a não ser assim, teríamos vários diplomas legais - e regimes legais diversos - a regulamentar uma dada obra, correndo-se até o risco de poder haver contradição entre as disposições de um e de outro regime legal, facto que manifestamente o legislador quis afastar com o artigo 4° do DL nº 177/2001, ao instituir um regime transitório, segundo o qual as disposições constantes do mesmo só se aplicariam aos procedimentos iniciados após a sua entrada em vigor. Por conseguinte, e contrariamente ao pretendido pela requerente, o presente pedido de intimação terá que ser apreciado à luz das pertinentes disposições do DL nº 445/91, de 20/11." A esta interpretação contrapõe a recorrente um outro entendimento, também acolhido pelo Ministério Público. Na sua óptica, no discurso justificativo da sentença confundem-se os procedimentos de licenciamento e de autorização de utilização, tratando-se como um só procedimentos que são autónomos e que culminam com a emissão de actos finais e externos distintos e impugnáveis contenciosamente com individualidade. E, em face dessa autonomia, o regime aplicável no caso sub judice é o do DL nº 555/99, uma vez que o procedimento em causa se iniciou em 2002.03.22. São estas as teses em confronto e, adiantando, a razão assiste à recorrente. Vejamos porquê. As normas de direito administrativo, em regra, aplicam-se a todos os factos e situações que ocorram no período da sua vigência (art. 12º nº 1 C. Civil). E, se ela própria nada dispuser em contrário, a lei sucessiva, presumivelmente mais justa e adequada à prossecução do interesse público, aplica-se, também, imediatamente, às situações que, tendo-se iniciado antes da entrada em vigor da norma nova, ainda subsistam e projectem a sua existência no futuro (vide Afonso Queiró, "Lições de Direito Administrativo", I, p. 519 e segs.) Ora, no caso dos autos, o que importa saber é se existem normas que afastem a aplicação deste regime geral de eficácia temporal da lei nova e, em caso afirmativo, qual é o âmbito de incidência dessas regras especiais. Começaremos por ter em conta a norma de direito transitório referida na sentença - art. 4º do DL nº 177/2001 de 4.6, diploma que introduziu alterações ao regime jurídico da urbanização e da edificação aprovado pelo DL nº 555/99 de 16.12 - e cujo texto se transcreve: Art. 4º (Regime transitório) As disposições constantes do presente diploma só se aplicam aos procedimentos iniciados após a sua entrada em vigor. Na lógica da sentença recorrida, esta norma afasta a aplicação da lei nova, no caso em apreço, porque o procedimento de construção, que "só terminará com a licença de utilização", teve o seu início, no ano de 1999, portanto, muito antes da entrada em vigor do DL nº 177/2001. Neste juízo é perceptível uma ideia de unidade de procedimento, numa linha de continuidade com início no pedido de licenciamento da obra e termo apenas com a licença de utilização, sendo que, portanto, a decisão desta pretensão do requerente ainda faz parte do procedimento de edificação. Porém, não sufragamos esta interpretação. Quer no domínio da lei antiga, quer no domínio da lei nova, o licenciamento da obra e a autorização de utilização são realidades diversas e com finalidades distintas. O licenciamento da obra visa assegurar o respeito pelo direito público da construção dos edifícios (normas técnicas, ambientais, de ordenamento, de salubridade, etc) e define os termos em que é descondicionado o exercício do ius aedificandi do requerente (vide arts. 15º, 17º e 63º do DL nº 445/91 de 20.11 e arts. 11º nº 1 e 24º do DL nº 555/99 de 16.12). A autorização de utilização destina-se a verificar a conformidade da obra concluída com o projecto aprovado e com as condições do licenciamento (arts. 26º nº 2 do DL nº 445/91 e 62º nº 2 do DL nº 555/99). A esta dualidade de natureza correspondem procedimentos administrativos autónomos, embora conexos, com tramitações próprias e que se extinguem, cada um deles, com a prolação de um acto administrativo separado que se não confunde com o outro (vide arts. 20º a 22º e 26º a 28º do DL 445/91 e arts. 19º a 24º, 26º e 62º a 66º do DL 555/99). A individualidade dos procedimentos é ainda corroborada pela circunstância de a eventual desconformidade da obra com o projecto aprovado deixar incólume a validade do licenciamento da edificação e de o acto de licenciamento da obra e o acto de autorização da utilização do edifício serem titulados por alvarás distintos, com especificações próprias (cf. arts. 21º, 22º. 26º e 28º do DL nº 445/91 e art. 77º do DL 555/99) Aliás, tendo em conta a finalidade da autorização de utilização dos edifícios, ou fracções deles, o envolvimento das duas situações num procedimento singular a culminar com um único acto final era uma solução logicamente inaceitável. Se a autorização de utilização visa verificar da conformidade da obra feita com o projecto aprovado, esta finalidade implica a necessidade lógica de um anterior acto definitivo do licenciamento da edificação, praticado com precedência do procedimento adequado, no qual está cumprida a respectiva fase constitutiva e esgotada a competência dispositiva do órgão decisor que só a poderá retomar num novo procedimento de impugnação ou de revogação. Portanto, podemos concluir que a norma do art. 4º do DL nº 177/2001 não afasta a aplicação imediata da lei nova ao procedimento autónomo de autorização de utilização regulado nos arts. 62º e seguintes do DL nº 555/99 e que, no caso em apreço, se iniciou, seguramente, depois da entrada em vigor deste diploma. Procedem, pois, as conclusões, I a IV da alegação da recorrente. 2.2.1. A sentença recorrida incorreu, assim, em erro na determinação do regime legal aplicável. E, como veremos, por via disso, errou também ao indeferir a pretensão da requerente, razão porque são procedentes as demais conclusões da alegação da requerente. Na verdade, está assente que: a autorização de utilização foi solicitada em 2002.03.28 e a autoridade requerida nada decidiu a respeito; a liquidação da taxa municipal e a emissão do alvará respectivo foram requeridas em 2002.08.05, sem qualquer resposta; a autoridade recorrida não afixou o número da conta e a instituição bancária, elementos indispensáveis ao depósito da taxa em auto-liquidação, nem a indicação do regulamento municipal no qual se encontram previstas as taxas em causa; a requerente, por carta datada de 2002.08.22 deu conhecimento à requerida do início da utilização. Destes factos resultam os seguintes efeitos jurídicos: do silêncio sobre a pretensão da requerente, o respectivo deferimento tácito (arts. 4º, nº 3 al. f), 28º nº 1, 30º nºs 1, al. b) e 3 e 111º al. b) do DL nº 555/99) e a possibilidade legal de dar imediata utilização à obra (art. 113º nº 1 DL 555/99); daquele silêncio, em conjunto com a recusa da autoridade requerida a liquidar a taxa e a falta de afixação dos elementos de identificação bancária que impediram o depósito e da indicação do regulamento municipal onde estão previstas as taxas que são devidas, o direito da requerente a pedir, no Tribunal Administrativo de Circulo, a intimação da Administração para emissão do alvará de autorização de utilização (art. 113º nºs 2, 3, 4 e 5). Estão, portanto, verificadas as condições da procedência do pedido de intimação, sem que se conheça qualquer causa justificada para a não emissão do alvará. 3. Pelo exposto, acordam: em conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida; em intimar o Presidente da Câmara Municipal de Loures a emitir o alvará de autorização de utilização, no prazo de 30 dias, no decurso do qual deverá proceder à liquidação das taxas devidas, sujeitando-o pessoalmente, nos termos previstos no nº 3 do art. 88º LPTA (aplicável "ex vi" do art. 112º nº 7 do DL nº 555/99 de 16.12) ao pagamento da quantia de 25 euros por cada dia de atraso no cumprimento desta intimação. Sem custas Lisboa, 25 de Junho de 2003. Políbio Henriques – Relator – Adelino Lopes – António Madureira