0069876 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0069876
Acórdão
Descritores: Erro material, Rectificação de erros materiais
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026820
Nr Documento: RL199901140069876
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6a0c69b5461b103c802569890032d7b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0069876.AB
Sumário
Desde que através dos elementos indicados nos requerimentos, ainda que incompletos se possa apurar o processo a que se destinam não devem os mesmos ser rejeitados.