022429 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 022429
Acórdão
Descritores: Reenvio prejudicial, Acto aduaneiro, Suspensão de eficácia, Código aduaneiro comunitário, Prevalência do direito comunitário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049277
Nr Documento: SA219980204022429
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/22c376347a32b9ea802568fc0039d1caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022429.FC
Sumário
O art. 177 do Tratado de Roma dispensa o reenvio prejudicial sobre a interpretação de direito comunitário quando a solução se imponha com tal evidência para todas as jurisdições nacionais e para o TJCE que não deixe lugar a qualquer dúvida razoável (teoria do acto claro). Estão nesta situação as questões de saber se o art. 244 do CAC prevalece sobre a regulamentação nacional sobre a mesma matéria e se as decisões referidas nos parágrafos 2 e 3 de tal norma são da exclusiva competência das autoridades aduaneiras. O regime daquele artigo 244 tem prevalência de aplicação sobre o n. 2 do art. 130 da LPTA relativamente aos actos resultantes da aplicação do CAC. Face ao disposto no art. 244, só as autoridades aduaneiras podem estatuir a suspensão da execução dos actos resultantes da aplicação do CAC, cabendo recurso contencioso do acto que a denegue.