013790 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 013790
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Almeida , Antonio
Recorridos: Minne
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: D MINNE DE 1979/06/25.
Nr Convencional: JSTA00009117
Nr Documento: SA119800717013790
Data de Entrada: 12/10/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91d0d5d22096339b802568fc00387f6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013790.B0
Sumário
A revogação do acto impugnado, na pendencia do recurso, determina a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.