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013790 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Rui Pestana

Data: 17 de julho de 1980

Processo: 013790

ACORDAO

Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia

Recorrente: Almeida , Antonio

Recorridos: Minne

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: D MINNE DE 1979/06/25.

Nr Convencional: JSTA00009117

Nr Documento: SA119800717013790

Data de Entrada: 12/10/1979

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91d0d5d22096339b802568fc00387f6a

Sumário

A revogação do acto impugnado, na pendencia do recurso, determina a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.

Acórdão

013790

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de julho de 1980
Relator: Rui Pestana

Recurso contencioso

Revogação do acto recorridoImpossibilidade superveniente da lideExtinção da instancia

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663.
RSTA57 ART103.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG556.
AC STA DE 1977/12/21 IN AD N199 PAG846.
AC STA DE 1977/03/31 IN AD N190 PAG863.
AC STAP PROC10117 DE 1978/12/20.
AC STA DE 1977/03/14 IN AD N186 PAG436.
AC STA DE 1976/06/24 IN COL AC PAG1140.
AC STA DE 1976/07/29 IN COL AC PAG1388.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG555-556.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1188 PAG1302-1305 PAG1306 PAG1365.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG366-367 PAG383.
RUI MANCHETE O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG103.

Sumário

A revogação do acto impugnado, na pendencia do recurso, determina a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)