041213 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 041213
ACORDAO
Descritores: Acto opinativo, Execução de contrato administrativo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054309
Nr Documento: SA119971125041213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d77a0d0ffc158c6380256a0200403f42
Sumário
Assume natureza opinativa, não sendo assim contenciosamente impugnável, o acto da Administração que recusa à contraparte em contrato administrativo o pagamento de certa importância em dinheiro que por força da execução do mesmo contrato aquele reclama da Administração.
