00108922 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Proença Fouto
Processo: 00108922
Acórdão
Descritores: Letra de câmbio, Livrança, Aval, Avalista, Forma, Vícios, Incapacidade, Sociedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00031626
Nr Documento: RL2001040500108922
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ 112º PAG234. PINTO COELHO IN DTº COMERCIAL AS LETRAS FASCÍCULO V PAG45. OSÓRIO DE CASTRO IN DA PRESTAÇÃO DE GARANTIAS POR SOCIEDADES A DIVIDAS DE OUTRAS ENTIDADES R.O.A. 56 II 1966 PAG565 SS. PEDRO ALBUQUERQUE IN PRESTAÇÃO DE GARANTIAS POR SOCIEDADES COMERCIAIS R.O.A. 57º 1º 1997 PAG145 SS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e098fdbb9b3be0a380256a87003a94f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00108922.1D
Sumário
A Lei Uniforme da letra de câmbio enuncia no art. 32º dois princípios fundamentais sobre o aval; o da sua acessoriedade com a operação avalizada e o da independência do aval face a essa operação avalizada. A obrigação do avalista não se mantém quando à obrigação do avalizado for nula por uma razão que seja um vício de forma. Vício de forma tem "o sentido jurídico comum". Abrange todos aqueles casos em que do próprio titulo cambiário resulte - objectiva e definitivamente - que a operação avalizada não é válida, não cria qualquer responsabilidade, e consequentemente obrigação cambiária, para o seu signatário. O efeito jurídico do vício de forma não dependerá da boa fé ou de os intervenientes estarem em relação imediata ou relação mediata. A incapacidade de exercício da sociedade avalista (ou o aval sem autorização da firma) numa livrança envolve excepções que não podem ser opostas ao portador do título, por respeitarem a vícios internos da obrigação avalizada.