96P299 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Rocha
Processo: 96P299
Acórdão
Descritores: Heroína, Perigosidade, Veículo automóvel, Perda de veículo, Rejeição de recurso, Falta de fundamentação, Conclusões, Manifesta improcedência, Perda de instrumento do crime
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030971
Nr Documento: SJ199604300002993
Indicações Eventuais: LOURENÇO MARTINS IN DROGA E DIREITO PAG41.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c5235020077238ce802568fc003b280bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P299.FE
Sumário
A heroína é uma droga de grande poder intoxicante, muito nociva para a saúde dos consumidores, causa de forte habituação e de ruína física e mental, sendo elevada a taxa de mortalidade entre os heroinómanos. Transportando os arguidos, no automóvel de um deles, 10,826 grs de heroína, que deveria ser vendida à razão de seis mil escudos por dose até se perfazer a importância de sessenta a setenta mil escudos, ficando um deles com alguma para seu consumo próprio, não merece censura a declaração de perda a favor do Estado daquele veículo, a qual se justifica à luz do artigo 107, n. 1, do Código Penal de 1982 e actualmente do artigo 109 do Código Penal de 1995, por ser legítimo inferir que, a manter-se na posse do arguido que dele é proprietário e em atenção ao seu passado criminal específico, ofereça sérios riscos de voltar a ser utilizado para o cometimento de novos crimes. Faltando a indicação das normas jurídicas violadas e sendo manifesta a improcedência do recurso, será este rejeitado, nos termos do artigo 420, n. 1, do Código de Processo Penal.