016651 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 016651
Acórdão
Descritores: Sisa, Redução de taxa, Direito a habitação, Interpretação extensiva
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Viscali-patrimonio e Gestão Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00043122
Nr Documento: SA219950614016651
Data de Entrada: 26/05/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/258dab8fe4bac076802568fc0039dcc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:016651.55
Sumário
O princípio constitucional da legalidade em matéria de impostos que entre nós vigora exige que sejam definidos por lei os seus elementos essenciais (incidência, isenções e taxas incluídos) e que tais domínios não fiquem à mercê do Poder Administrativo, muito menos para ele os definir através de circular dirigida aos serviços. Ao fixar em certos valores os escalões ou patamares de isenção e de redução de taxa (da sisa) nos arts. 11, n. 22, e 33, n. 2 e § único, do CSISD58 (na redacção que lhes deu a Lei 101/89-12-29), o legislador teve em vista o valor da propriedade plena e não o da propriedade imperfeita ou o de qualquer real menor (de prédio urbano - ou sua fracção autónoma - destinado exclusivamente a habitação). Pretendeu, no entanto, estender esses benefícios fiscais à aquisição de uma parte alíquota ou de um direito real menor de gozo como a nua propriedade, o usufruto e a habitação, embora com as proporcionais reduções desses escalões ou patamares.