I- O artigo 17º, nº1, alínea b), do CIMT tem, que ser conjugado e articulado com o disposto no artigo 11º, nº7 do CIMT. Assim, o benefício depende de dois momentos jurídicos distintos: - Atribuição...

I-A convocação de fundamentação não contemporânea do Relatório de Inspeção Tributária e conducente a subsunção fática e normativa distinta traduz erro de julgamento e não nulidade da sentença por...

1.Em caso de transmissão “mortis causa”, a redução da taxa aplicável, em 50%, nos termos do art.º 44.º, do revogado CIMSISSD, em virtude dos mesmos bens terem, já, sido objecto de tributação, em...

I - A taxa regional reduzida de 22,5% sobre o IRC é aplicável aos sujeitos passivos que tenham sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável na Região Autónoma da Madeira, de harmonia com o...

I - A taxa regional reduzida de 22,5% sobre o IRC é aplicável aos sujeitos passivos que tenham sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável na Região Autónoma da Madeira, de harmonia com o...

I - A atribuição de efeito suspensivo aos recursos jurisdicionais, dependente da prestação de garantia, prevista no art. 286.º, n.º 2, do CPPT, não se justifica nos casos em que o recurso é...

I - A taxa regional reduzida de 22,5% sobre o IRC é aplicável aos sujeitos passivos que tenham sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável na Região Autónoma da Madeira, de harmonia com o...

A redução de 30% na taxa nacional do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, prevista no artº 5º, nºs 2, als. a) e b) e 3 do Decreto Legislativo Regional nº 22/99/A de 20/1, só é concedida...

I - Não obstante o disposto no artº 475º do CPC, no contencioso tributário o recurso deverá ser interposto para o STA ou para o Tribunal Central Administrativo territorialmente competente, conforme o...

O IRC devido por pessoas colectivas ou equiparadas que tenham sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável nos Açores não beneficia da redução de 30%, previsto no art. 5º, nºs 1 e 2, al. a) do...