Direito a habitação - Jurisprudência Portuguesa

I - No âmbito do procedimento especial de despejo, depois de deduzida oposição, e proferida que seja uma decisão que titule a desocupação do locado, e esta desocupação não venha a ter lugar...

I - Não se verifica nulidade da sentença, nem com fundamento em desrespeito dos requisitos formais vertidos no art.º 607.º do Código de Processo Civil, nem devido a omissão de pronúncia na situação...

I - O direito à habitação (v. art. 65.º, da Constituição da República Portuguesa), reveste, acima de tudo, natureza programática, dirigindo-se ao Estado, que o assegura por variados meios e com...

I - Cabe ao juiz respeitar e fazer observar o princípio do contraditório ao longo de todo o processo, não lhe sendo lícito conhecer de questões sem dar a oportunidade às partes de, previamente, sobre...

I - O direito a alimentos entre ex-cônjuges tem um carácter excecional e tendencialmente temporário; isto é, só se constitui e deve ser mantido, para além do mais, enquanto o credor da prestação...

I - O princípio constitucional da legalidade em matéria de impostos que entre nós vigora exige que sejam definidos por lei os seus elementos essenciais (incidência, isenções e taxas incluídos) e que...

I - A interpretação do artigo 62, n. 2, alinea h), da Lei 79/77, de 25-10, quando se trate de realização de obras de beneficiação dos predios destinados a habitação, tem de ser feita em conexão com...