9530621 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9530621
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Constituição, Direito de preferência, Alienação, Prédio encravado, Ónus da alegação, Autor, Acção de preferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015808
Nr Documento: RP199510129530621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aca2e9d2ed374a258025686b0066bb76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530621.B9
Sumário
A servidão legal de passagem pode ser constituida por negócio jurídico, por sentença judicial ou por decisão administrativa. Para procedência da acção de preferência na venda do prédio dominante, baseada em servidão legal de passagem, basta que o autor, proprietário do prédio onerado, alegue e prove que o acesso para o seu prédio, que é encravado, faz-se apenas através do prédio vendido, por caminho cujos sinais são visíveis, aparentes e bem notórios, e que a servidão foi constituida por usucapião, devendo ainda o autor pedir que ele, como detentor do prédio serviente, tem o direito de preferência invocado.