0556/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 0556/03
Acórdão
Descritores: Nulidade por omissão de pronúncia
Nr Convencional: JSTA0005222
Nr Documento: SAP200504120556
Juízes: Antonio SamagaioRosendo Dias JoséSantos BotelhoAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a8812e54e899a7380256ff00033c812CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0556.03.95
Sumário
I Sendo que apenas se deve considerar nula uma sentença por omissão de pronúncia quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questões relativamente às quais deveria ter-se pronunciado, face ao art. 660.º n.º1, do C.P.C., mas não pelo facto de não ter apreciado todos os argumentos invocados pelo interessado; II Tal não pode dizer-se relativamente a acórdão que apreciou e julgou recurso por oposição de acórdãos, depois de enunciar os pressupostos dos recursos por oposição de acórdãos, e de apreciar os fundamentos do recurso invocados; III Como, assim tendo procedido (seguindo aliás um iter processual suficientemente circunstanciado de molde a que fosse plenamente acolhido o que se encontra processualmente prescrito, nomeadamente o que decorre do artº 659º do CPC, do que era esclarecedor nomeadamente o respectivo relatórios), também não pode falar-se em irregularidade processual.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo. Relatório I.1.A..., SA e Parceria de ..., SA, vêm aos autos em referência, com invocação do disposto nos artº 668°, nº 1, al. d), e nº 3 (1ª parte) do C PC, aplicável ex vi art. 1° da LPTA, requerer o que segue: Resulta da economia do acórdão em crise que as Recorrentes não terão dado satisfação ao ónus de demonstrar os pressuposto das alegadas oposições de julgados, tendo mesmo, segundo se afirma, desprezado “a exigência de que para os fins do presente recurso o que interessa é a demonstração de que, relativamente à mesmo questão fundamental de direito, no domínio da mesma legislação, hajam sido proferidos dois acórdãos que assentem sobre soluções opostas (...). Tendo enveredado pelo caminho acima enunciado, não deu cumprimento ao que legalmente lhe competia.”; Terminando-se por julgar findo o recurso por improcederem todos os fundamentos dos recursos; Ora, tal como resulta do expendido, assim como do vertido no acórdão de aclaração, de 9NOV (fls.) — e não obstante neste se entender que é irrelevante saber se a improcedência se deve a questões de natureza formal ou material –, Certo é que o juízo de improcedência por falta de verificação dos pressupostos da oposição de julgados se deve à omissão do tribunal em atender às questões suscitadas pelas Recorrentes no requerimento de fls. 618/621 (assim como em requerimentos anteriores); Na verdade, se o STA tivesse satisfeito as pretensões das Recorrentes, dando-lhe conhecimento do que considerava ser uma eventual deficiência de apresentação dos fundamentos dos recursos por oposição de julgados, E se apreciasse as suscitadas questões, certamente não teria proferido o juízo de não provimento dos recursos, por falta de demonstração dos fundamentos da oposição de julgados. Esta falha – que, com o devido respeito, se reputa de muito grave, atentos os princípios rectores da aplicação da Justiça e do Direito, no quadro constitucional enformado pelos princípios da tutela jurisdicional efectiva e da pro actione –, inquina o acórdão em crise, por omissão de pronúncia, e gera a sua nulidade. Caso se entenda – o que só por mera cautela se concede –, que tal circunstância não configura um vício do acórdão mas tão-só uma irregularidade processual, Então desde já se argui a respectiva nulidade, por tal omissão influir directamente na decisão da demanda, com gravoso sacrifício dos interesses das Recorrentes. Termos em que, com o douto suprimento de V. Exas., se requer seja reconhecida e declarada tal nulidade, com as legais consequências. I.1. Cumprido o disposto no nº 1 do artº 670º do CPC, nada foi dito pela entidade requerida. I.2. Tendo vista nos autos o Digno Magistrado do Ministério Público, através de circunstanciado parecer, disse não assistir razão às requerentes, pois que, e depois de enumerar o processamento que o recurso por oposição de julgados teve, “contrariamente ao invocado sob o nº 4 do requerimento, a improcedência por falta de verificação dos pressupostos da oposição de julgados não pode dever-se à aí invocada omissão do tribunal em atender às questões suscitadas pelas Recorrentes no requerimento de fls. 618/621 (assim como em requerimentos anteriores”, inexistindo, segundo o mesmo Digno Magistrado as invocadas nulidades. Cumpre apreciar e decidir (cf. citado nº 1, ine fine, do artº 670º do CPC). FUNDAMENTAÇÃO II.1. Porque tem toda a pertinência para a decisão do que vem requerido, e dando-se embora por reproduzido tudo o que se expendeu nos acórdãos proferidos nos autos a 18 de Maio e 9 de Novembro de 2004, importa transcrever parte do que ali se disse. Começando pelo acórdão de 18 de Maio, transcreve-se do seu relatório o que segue: “ (...) I.10. Neste Supremo Tribunal, foi a recorrente convidada a juntar cópia dos textos integrais dos acórdãos-fundamento referidos em I.3., I.10 O que foi feito (cf. fls. 537 e segs. e 564 e segs.). I.11. Face a tal junção, e constatando o relator “que não foi observado o princípio de que relativamente à mesma questão de direito apenas deve ser indicado um acórdão fundamento” (cf. despacho de fls. 593vº-594), e quanto à peça referida em I.3, foram convidadas as recorrentes para, “relativamente a cada uma das questões alegadamente resolvidas no acórdão recorrido e que pretensamente se mostram em oposição com outra jurisprudência”, indicar um só acórdão fundamento, na sequência do que vieram juntar o requerimento de fls. 618-621, aqui dado por reproduzido, rematando-o com a asserção de que se considera “cumprido o ónus de correcta e integral indicação dos acórdãos-fundamento. (...)” II.2. Do acórdão de 9/NOV transcreve-se o que segue: “ (...) Ora, no ponto I.11. daquele relatório disse-se textualmente: (...) Face a tal junção, e constatando o relator “que não foi observado.... ...Tudo isso era enunciado no texto do acórdão para mais à frente, depois de se registar que as ora requerentes haviam indicado mais que um acórdão fundamento, se emitir pronúncia no sentido de que, “...assim sendo, ao indicarem as recorrentes mais que um acórdão fundamento relativamente à mesma questão de direito, que elegeram como fundamento do recurso, e pese embora o convite feito pelo relator no sentido de ser indicado um só acórdão fundamento, o que pelas interessadas não foi levada em conta, como acima se viu, tal fundamento do presente recurso, a acrescer ao que antes se disse, não pode deixar de improceder”. (...) Ora, no aresto sob reclamação interpretou-se o texto contido na peça processual das recorrentes a que se refere o seu aludido ponto I.11. no sentido de que quando no enunciado contexto, pediram/requeram se considerasse cumprido o ónus da correcta e integral indicação dos acórdãos-fundamento (com o consequente prosseguimento e apreciação dos recursos), tal significava que as recorrentes consideravam «cumprido o ónus de correcta e integral indicação dos acórdãos-fundamento». Isto é, face à pluralidade de acórdãos antes invocada, tendo sido convidadas nos aludidos termos a indicar como fundamento um só acórdão (de entre aqueles que antes avançaram) relativamente a cada uma das questões alegadamente resolvidas no acórdão recorrido, e que pretensamente se mostram em oposição com outra jurisprudência, a aludida asserção do acórdão, na perspectiva de um homem médio, apenas seria de molde a significar, como ali se disse, que as recorrentes, ao terem respondido ao Tribunal nos aludidos termos, consideravam «cumprido o ónus de correcta e integral indicação dos acórdãos-fundamento, daí extraindo as aludidas consequências, isto é, que o fundamento do recurso em causa “não pode deixar de improceder”.. Assim sendo, a sobredita asserção do acórdão, mormente inserida no seu mencionado contexto, como se pôs em realce, não é de molde a constituir alguma inexactidão, pelo que não carece o mesmo de qualquer rectificação. (...) Já acima se disse que, através do acórdão aclarando foi apreciado e julgado recurso por oposição de acórdãos (não só do acórdão do TCA que indeferiu pedido de suspensão de eficácia relativamente aos actos ali identificados, bem como do acórdão que desatendeu a arguição de nulidades atribuídas àquele acórdão), o que se fez depois de afastar a aludida questão (processual) suscitada pelo Ministério Público. Em sede de FUNDAMENTAÇÃO, como já se aludiu, depois de enunciar o quadro normativo e doutrinário que deve presidir à apreciação do recurso por oposição de acórdãos, foram analisados os fundamentos invocados, ao fim do que se julgaram improcedentes. Concretamente, relativamente ao acórdão do TCA que desatendeu a aludida arguição de nulidades atribuídas ao acórdão que decidira do recurso da sentença do TAC, e depois de apreciar e concluir pelo infundado dos concernentes fundamentos, tudo como consta dos pontos...do acórdão aclarando, ali se sublinhou que, “não pode senão claudicar o recurso tendente à demonstração de oposição de julgados entre o acórdão recorrido, que desatendeu a arguição das referidas nulidades, e os acórdãos indicados como fundamento de tal oposição”. De igual modo se fez relativamente ao recurso atinente ao acórdão do TCA, que julgou da inverificação dos requisitos de suspensão de eficácia, como se registou no ponto...do acórdão que se invoca. Ou seja, e em resumo, enunciados os pressupostos dos recursos por oposição de acórdãos, e apreciados os fundamentos invocados, que se mostravam improcedentes, ali se concluiu que não foi demonstrado que ocorresse a invocada oposição. Isto é, definidos os respectivos pressupostos dos recursos em causa, e apreciados os fundamentos invocados, que claudicaram, o raciocínio lógico (ou a conclusão) a extrair outro não poderia ser senão a do malogro da lide em causa. Não demonstraram pois as requerentes que aos recursos que desencadearam assistissem os concernentes fundamentos. Deste modo, o acórdão apreciou e julgou ambos os recursos sem que alguma obscuridade ou ambiguidade houvesse interferido e afectado a inteligibilidade das premissas do silogismo judiciário”. II.3.Vêm agora as ora requerentes pelo requerimento em análise, e como se viu, e depois de afirmarem que, “o juízo de improcedência por falta de verificação dos pressupostos da oposição de julgados se deve à omissão do tribunal em atender às questões suscitadas...”, e que se o tribunal, “apreciasse as suscitadas questões, certamente não teria proferido o juízo de não provimento dos recursos, por falta de demonstração dos fundamentos da oposição de julgados”, falha essa que “inquina o acórdão em crise, por omissão de pronúncia”, e que, “caso se entenda...que tal circunstância não configura um vício do acórdão mas tão-só uma irregularidade processual...desde já se argui a respectiva nulidade, por tal omissão influir directamente na decisão da demanda”. Vejamos: Ao acórdão ora arguido de nulidades, como se sublinhou no citado aresto de 9 de Novembro de 2004, cumpria apreciar e julgar, decidir em suma, o recurso por oposição de acórdãos (não só do acórdão do TCA que indeferiu pedido de suspensão de eficácia relativamente aos actos ali identificados, bem como do acórdão que desatendeu a arguição de nulidades atribuídas àquele acórdão), o que fez depois de enunciar os pressupostos dos recursos por oposição de acórdãos, e apreciados os fundamentos adrede invocados, bem como o quadro normativo e doutrinário que deve presidir à apreciação do recurso por oposição de acórdãos, assim apreciando e julgando pois ambos os recursos. Como é sabido e como constitui entendimento da doutrina (cf. v.g. Antunes Varela, in Manual de Processo Civil, a pág. 690) e jurisprudência, "a nulidade prevista na al. d) do n.º 1 do art.º 668º do C.P.C. está directamente relacionada com o comando que se contém no n.º 2 do art.º 660.º, servindo de cominação ao seu desrespeito: o juiz deve resolver na sentença todas as questões (não resolvidas antes) que as partes tenham suscitado "(In Acórdão deste S.T.A. de 18.FEV.98 - Rec. 27.375, que se cita a título meramente exemplificativo). Em suma, uma sentença só é nula por omissão de pronúncia quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questões relativamente às quais deveria ter-se pronunciado, face ao art. 660.º n.º1, do C.P.C., mas não pelo facto de não ter apreciado todos os argumentos invocados pelo interessado. Só que, como se viu, as questões que estavam em causa foram apreciadas e decididas no acórdão arguido. E, foram-no, seguindo um iter processual suficientemente circunstanciado de molde a que fosse plenamente acolhido o que se encontra processualmente prescrito, nomeadamente o que decorre do artº 659º do CPC (cf. especialmente os relatórios dos citados acórdãos, a que, aliás, se aludiu no texto, sendo elucidativo do que estava em causa o que consta nos pontos I.11 do acórdão de 18 de Maio e II.2 do presente texto). Dito isto, e tendo presente os poderes de cognição do Tribunal (cf. a este respeito o que se disse no acórdão de 9 de Novembro de 2004) não resta senão concluir que ao proceder do modo que se deixa descrito, pode o Tribunal eventualmente ter incorrido em erro de julgamento, mas não seguramente em alguma nulidade ou irregularidade processual. DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes deste Supremo Tribunal em indeferir o pedido. Custas pelas requerentes, fixando-se a taxa de justiça em 75 euros. Lisboa, 12 de Abril de 2005. – João Belchior (relator) – António Samagaio – Azevedo Moreira – Santos Botelho – Rosendo José.