014965 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 014965
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Area de reserva, Acto consequente, Anulação, Acto consequente de acto anulado, Perda de objecto, Extinção do recurso
Recorrente: Manoel , Luisa
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/05/05.
Nr Convencional: JSTA00004705
Nr Documento: SA119830428014965
Data de Entrada: 31/07/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f71c5cf95233db7802568fc00383e13
Sumário
I - O despacho que indefere uma pretensão para que seja alterada a area de uma reserva atribuida por anterior despacho e acto consequente do que atribuiu a reserva. II - A anulação contenciosa do acto que atribuiu a reserva implica a anulação do acto consequente. III - O desaparecimento da ordem juridica do acto consequente acarreta a perda de objecto do recurso interposto deste acto.