9110895 - Tribunal da Relação do Porto

I - A circunstancia de não ter sido alegado o fundamento de facto e de direito, que esta na base de um pedido, retira ao tribunal o poder de o apreciar. II - Na falta de prova da sua participação, como contitulares de um deposito em conta solidaria, sempre que não resulte que so um deles deve obter o beneficio do credito, presume-se que os depositantes participam no credito em partes iguais.

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