083017 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 083017
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Nulidade de sentença, Aclaração de acórdão, Obscuridade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020799
Nr Documento: SJ199309290830172
Referência Publicação: BMJ N425 ANO1993 PAG534
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d0c2b816cfdef550802568fc003a7f0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083017.8A
Sumário
A omissão de pronúncia é causa de nulidade da sentença, não dando lugar a que seja requerido o esclarecimento desta. Este pedido deve fundar-se em obscuridade ou ambiguidade, conforme o disposto no artigo 669 do Código de Processo Civil. Não se compreende que se venha indicar a existência de omissão de pronúncia sobre questão que, a seguir se indica como sendo objecto de excesso de pronúncia.