041372 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 041372
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Motivação, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005963
Nr Documento: SJ199012050413723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/62eade58aa9f45d1802568fc00399bc9
Sumário
E de rejeitar o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça cuja motivação não cumpra as obrigações impostas pelo artigo 412, alineas a), b) e c) do Codigo de Processo Penal.
