97P321 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 97P321
Acórdão
Descritores: Falsificação, Burla, Abuso de confiança, Medida da pena, Perdão, Suspensão da execução da pena, Erro notório na apreciação da prova, Sentença penal, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036157
Nr Documento: SJ199710290003213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2f91588673d70efb802568fc003bab4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P321.32
Sumário
A alínea c) do n. 2 do artigo 410 do CPP prevê o erro notório na apreciação da prova e não a apreciação dos factos provados em ordem a aplicar o direito. Uma coisa é a apreciação da prova feita segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente a que se refere o artigo 127 do citado Código, outra o erro na apreciação da prova. O facto de uma testemunha ter sido ouvida duas vezes: uma como testemunha de defesa, por carta precatória, e outra, como testemunha de acusação, em audiência de julgamento, não retira o carácter unitário a tais depoimentos, não impondo o artigo 374 n. 2 do CPP uma referência pormenorizada a esse depoimento, sendo do conjunto deste que o tribunal retira a sua convicção, pelo que a falta da pretendida pormenorização não implica a nulidade prevista na alínea a) do artigo 379 também do CPP. Comete o crime de burla agravada - artigo 313 e 314, alínea c) do CP/82 -, quem através de comportamento enganoso, levou terceiro a entregar-lhe certa verba, que fez sua, sofrendo aquele um prejuízo patrimonial consideravelmente elevado, já que a importância em causa era de 2500000 escudos. Comete o crime de abuso de confiança o arguido a quem foi entregue um cheque com determinada finalidade mas que, em vez de dar acatamento ao acordado, depositou a quantia do cheque na sua conta, fazendo-a sua. Tendo o arguido sido condenado na pena unitária de 3 anos e 6 meses de prisão, a qual, por aplicação do disposto no artigo 8 n. 1, da Lei 15/94, ficou reduzida, por perdão, a 2 anos e 6 meses de prisão, não pode esta sanção ser suspensa ao abrigo do artigo 48 do CP/82. O que a lei tem vista, em tal norma, é a medida da pena efectivamente aplicada e não a que resulta após a aplicação do perdão.