9531142 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9531142
ACORDAO
Descritores: Execução para entrega de coisa certa, Embargos de executado, Indeferimento liminar, Pendência de recurso, Inadmissibilidade, Suspensão, Execução, Caução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017862
Nr Documento: RP199602229531142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/be7ef89f47ba5b758025686b0066cee1
Sumário
I - A rejeição de embargos à execução impede que esta seja suspensa, ainda que do despacho de rejeição tenha havido recurso. II - Em tal caso não pode o embargante obter a suspensão da execução prestando caução.
