96A005 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 96A005
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Trespasse, Regime aplicável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031031
Nr Documento: SJ199610050000051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1a613ea87b3c0864802568fc003b1b29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A005.03
Sumário
É contrato-promessa de trespasse aquele em que uma das partes promete vender à outra, que por sua vez promete comprar, dois pavilhões e a indústria de serração, metalização e destilaria de aguardente, com máquinas e objectos, neles instalados, não lhe sendo aplicável o disposto no artigo 410 n. 3 do CCIV66.