030907 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 030907
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Âmbito do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038891
Nr Documento: SA119940310030907
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c717da8ff81a17d802568fc00392418CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030907.6B
Sumário
Anulado o acto impugnado com fundamento na verificação dos alegados vícios de violação de lei e de forma e tendo o recorrente aceitado expressamente a decisão recorrida no que respeita aos vícios de forma, deste modo, delimitando voluntária e objectivamente o âmbito do recurso. Aplicação do princípio consignado no art. 110, alínea c), da LPTA, "in casu". Que conduz à improcedência da questão prévia suscitada pelo MP, no sentido da inutilidade superveniente do conhecimento do recurso. Devendo os autos prosseguir seus ulteriores termos, para conhecimento dos vícios de forma e de violação de lei assacados à deliberação impugnada.