023064 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 023064
Acórdão
Descritores: Recurso hierarquico, Preterição de formalidade, Recurso contencioso
Recorrente: Cabral , Teresa e Outra
Recorridos: Secretario Regional do Trabalho da Região Autonoma dos Açores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DO SECRETARIO REGIONAL DO TRABALHO DA REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORESDE 1985/11/22.
Nr Convencional: JSTA00029190
Nr Documento: SA119880607023064
Data de Entrada: 03/10/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/464a5f7ffa6b8224802568fc0037da7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023064.FF
Sumário
O despacho em que a autoridade recorrida indefere um recurso hierarquico com o unico fundamento de este não vir fundamentado em preterição de formalidades, não toma afinal, conhecimento desse mesmo recurso hierarquico. E, assim, no recurso contencioso de tal despacho, o que se impõe e a demonstração da ilegalidade deste ultimo, na exacta medida em que não toma conhecimento do recurso hierarquico pela apontada razão.