0012165 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0012165
Acórdão
Descritores: Causas de exclusão da ilicitude, Legítima defesa, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019600
Nr Documento: RL199102260012165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/07d218e12d8ddade802568030002fb0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0012165.E8
Sumário
A Ré age legítima defesa alheia o arguido que a pedido do filho - que estava a ser agarrado pela assistente e marído dos quais não se conseguia libertar - acorre em auxílio dele e tenta primeiramente, dissuadir oralmente a assistente de se agarrar ao filho. Como não o conseguisse desse modo, deu com o cabo de uma forquilha que tinha em seu poder como mero instrumento de trabalho, nas costas da assistente de modo leve. E, como ela persistisse em não libertar o filho, vibrou-lhe uma segunda pancada com mais força, só assim conseguindo que a assistente largasse o filho. Em virtude desta actuação a assistente sofreu lesões que determinassem 10 dias de doença. Houve necessidade concreta da defesa para suspender a agressão à liberdade do filho do arguido, tendo este usado o meio menos prejudicial daqueles que eram possíveis e estavam ao seu alcance; agindo sempre com a única intenção de libertar o filho das mãos da assistente e do marido. Houve moderação, temperança e racionalidade da defesa.