041848 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 041848
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Falta de fundamentação, Contradição entre os fundamentos e a decisão, Erro de julgamento, Vício de forma, Erro nos pressupostos de facto, Erro nos pressupostos de direito, Fundamentação do acto administrativo, Poder vinculado, Princípio do aproveitamento do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051513
Nr Documento: SA119990225041848
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61011752dbe35bd2802568fc0039fcaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041848.C8
Sumário
No âmbito de nulidade prevista na alínea c), do n. 1, do art. 668 do C.P.C. importa apurar se existe uma efectiva desconformidade entre os fundamentos de facto e de direito da decisão e a sua parte dispositiva. Uma coisa é a falta de fundamentação, outra é a errada fundamentação. A primeira releva em sede de vício de forma, por falta de fundamentação. A segunda releva apenas no contexto de erro nos pressupostos de facto ou de direito, mas já não no do vício de forma. Ou seja, o dever de fundamentação do acto administrativo não obriga a uma fundamentação assente em razões de facto e de direito correctas. A questão dos efeitos não invalidantes dos actos inquinados por vício de forma só se pode colocar em relação a actos praticados no exercício de poder vinculados e quando a sanção para tal vício não seja a inexistência ou nulidade. No domínio dos actos praticados no exercício de poderes vinculados o Juiz só poderá aplicar o princípio do aproveitamento dos actos administrativos quando lhe seja possível concluir, sem margem para dúvidas, que o acto em causa não podia ter outro conteúdo decisório.