067621 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Carvalho
Processo: 067621
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Veículo, Ultrapassagem
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022926
Nr Documento: SJ197903060676211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8297a1d663560a93802568fc003ad725
Sumário
A ultrapassagem de veículos que transitem sobre carris pode fazer-se pela direita, desde que os mesmos não utilizem este lado da faixa de rodagem e não estejam parados para receber ou largar passageiros.
