0070076 - Tribunal da Relação de Lisboa

I. São susceptíveis de indemnização os casos de prisão preventiva que, não sendo ilegais, se revelam injustificados por erro grosseiro, inserindo-se os mesmos na responsabilidade por actos lícitos da administração. II. Tendo o Autor sido pronunciado pela prática de um crime de homicídio punível com pena de prisão superior a 8 anos e tendo o despacho de pronúncia transitado em julgado, tornou-se definitiva a existência de indícios bastantes para o submeter a julgamento o que exclui a possibilidade da existência de qualquer erro grosseiro na apreciação dos pressupostos da sua prisão preventiva.