084938 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 084938
Acórdão
Descritores: Posse, Restituição de posse, Tribunal competente, Competência material, Câmara municipal, Acto de gestão pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025596
Nr Documento: SJ199411100849382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/49ff3f39477e33e8802568fc003a985aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084938.0C
Sumário
Face ao disposto no artigo 51 n. 1 alínea h) do ETAF84, o tribunal comum é materialmente incompetente para a acção especial de restituição de posse em que os inquilinos habitacionais de um prédio urbano que ruiu pedem à Câmara Municipal indemnizações e a restituição da posse dos locados por haver sido chamada a intervir atenta a degradação do prédio, nesse âmbito ter realizado obras que lhe são censuradas pela demora e pelo modo como foram executadas, e por através da polícia municipal impedir a permanência dos inquilinos no locado, actos esses da Câmara todos eles de gestão pública.