0297913 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0297913
Acórdão
Descritores: Defensor oficioso, Honorários
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00005679
Nr Documento: RL199302240297913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/13640d221513dd60802568030000fccbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0297913.E7
Sumário
Não foi apresentada nota de honorários e despesas; do processo não resulta, inequivocamente, que o requerente tenha realizado quaisquer despesas, pelo que não pode ser judicialmente calculado, a esse título, nenhum valor de reembolso. Quanto aos honorários, na falta da respectiva nota, determinar-se-ão, unicamente, em razão dos demais factores enunciados no artigo 12, n. 1, e), também de acordo com o disposto no n. 2 do artigo 13 ("ex vi" n. 2, artigo 14), todos do Decreto-Lei 391/88, de 26 de Outubro. Deste modo, ponderada a complexidade do trabalho produzido e o dispêndio de tempo que implicou, considera-se justificar-se uma remuneração próxima do valor médio (dado o disposto na nota 1 da Tabela anexa àquele diploma, os limites mínimos e máximo são, aqui, 2/3 de 12 500 escudos e 2/3 de 25 000 escudos, respectivamente).