040716 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 040716
Acórdão
Descritores: Trafico de estupefaciente, Atenuação especial da pena, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001798
Nr Documento: SJ199004040407163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/66502b3883018588802568fc00394b83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040716.1C
Sumário
O tribunal pode atenuar especialmente a pena, para alem dos casos expressamente previstos na lei, quando existam circunstancias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporaneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto ou a culpa do agente. Não integra tais circunstancias a situação pessoal, familiar e social do arguido, por se tratar de individuo muito pobre, com mulher e dois filhos menores a seu cargo e que teria visto no pequeno trafico de droga um meio para ganhar algum dinheiro "extra". Um tal quadro circunstancial apenas deve funcionar na determinação da medida da pena dentro dos limites definidos no ambito do artigo 72 do Codigo Penal.