030212 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Gonçalves Pereira
Processo: 030212
ACORDAO
Descritores: Derrama, Assembleia municipal, Deliberação, Norma regulamentar, Impugnação judicial, Competência dos tribunais tributários de 1 instância
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035663
Nr Documento: SA119921105030212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a72f7619d84577a7802568fc0038c928
Sumário
I - A deliberação da Assembleia Municipal que aprova o lançamento de uma derrama é norma regulamentar tributária prevista no art. 62 n. 1 alínea d) do ETAF. II - Compete aos tribunais tributários de 1 instância conhecer do recurso dessa norma.
