015678 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é devido o imposto de capitais pelo crédito de um sócio proveniente de lucros e de maquinismos e matérias-primas entregues à sociedade pelo falecido pai do sócio, ficando provado que o manifesto provisório foi determinado pela execução em juízo e que não recebeu qualquer importância do crédito nem de juros.