406/1993 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 406/93 2ª Secção Proc. nº 322/93 Rel. Cons. Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A. , - pelos fundamentos do Acórdão nº 331/92, publi­cado no Diário da República , II Série , de 14 de Novembro de 1992. Decide-se: não julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o nº 2 do mesmo artigo); revogar a decisão recorrida e, em consequên­cia, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade. Lisboa, 29 de Junho de 1993 Luís Nunes de Almeida Messias Bento Fernando Alves Correia Bravo Serra José de Sousa e Brito José Manuel Cardoso da Costa