9640087 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9640087
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Fundamentos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016706
Nr Documento: RP199602149640087
Indicações Eventuais: CITA GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA IN CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA 2ED PAG215.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4ee13631de592c168025686b0066c6ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640087.3F
Sumário
Estando-se perante crimes ( designadamente de tráfico de estupefacientes ) em relação aos quais o legislador recomenda ao juiz a utilização da prisão preventiva, não se vê razão para não a decretar em substituição da permanência na habitação quando as razões excepcionais que levaram a optar por esta já desapareceram com a sua condenação, embora não definitiva ( em 6 anos e 6 meses de prisão ). A prisão preventiva justifica-se ainda em função do alarme e estupefação social face à actuação do arguido, Comandante do Pelotão de Segurança da Polícia de Segurança Pública, em que foram violados valores elevados e caros à sociedade, sendo posta em causa a administração da justiça e a relação de confiança entre os cidadãos e os que têm por função defender os seus direitos e a legalidade democrática.