97A884 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A proibição de venire contra factum proprium está ligada à possibilidade de a invocação da nulidade por vício de forma ser excluída por aplicação da cláusula geral de abuso do direito. II - A nulidade do contrato de arrendamento pode constituir um facto subjectivamente superveniente; porém se os réus arrendatários, em vez de deduzirem articulado superveniente e oferecerem prova da superveniência, se limitaram a arguir a nulidade na audiência de discussão e julgamento sem fazerem prova de tal requisito, o tribunal não pode ter em conta a referida nulidade e deve considerar válido o contrato.