12/19.0FAPRT.P1-A - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Igreja Matos
Processo: 12/19.0FAPRT.P1-A
ACORDAO
Votação: Decisão singular
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP2023091512/19.0FAPRT.P1-A
Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d99813ec3a5c9fcd80258a30002e8e82
